Improbidade Administrativa
as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipalBy Elsa Maria Ribeiro Gonçalves
Length5h 32m
About this audiobook
O título "Improbidade Administrativa: as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal" tem como eixo central o estudo sobre a Decadência, Prescrição, Renúncia de Receita Tributária e as consequências para o gestor público. A matéria faz parte de um importante estudo da autora, que tem como principal objetivo trazer à luz questões que, diante das constantes transformações do setor, atualmente, são de extrema relevância para aqueles que estão à frente da coisa pública. A atual pesquisa foi realizada já com os acréscimos da nova Lei de Improbidade Administrativa, n.º 14.230/2021, em paralelo com a Lei n.º 8.429/92, de modo a oferecer ao caro leitor estudos comparativos para uma maior percepção e vislumbre dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito, que Causam Prejuízo ao Erário e que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. A autora traz, em sua análise, importantes observações a partir dos Preceitos Constitucionais; do Código Tributário Nacional, no tocante à Dívida Ativa, Prescrição e Decadência; da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à renúncia de receita; e da Lei de Improbidade Administrativa, no tocante aos atos praticados pelo gestor e suas consequências. Compreender esses dispositivos é de suma importância, pois são vias norteadoras para o gestor público não incorrer em ato de improbidade administrativa, tendo em vista que seus reflexos afetarão diretamente nas demandas sociais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 32 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 13, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2O CAMINHO FAZ-SE AO CAMINHAR...
3NOTAS DA AUTORA
4PREFÁCIO
5CAPÍTULO 1 - DÍVIDA ATIVA
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6LEVANDO A DÍVIDA A SÉRIO
71.1 Qual dívida?
81.2. Dívida
91.3. Dívida Ativa
101.4. Dívida Ativa Tributária
111.5. Inscrição da Dívida Ativa
121.6. Prazo para Inscrição
131.7. Dívida Ativa não Tributária
14CAPÍTULO 2 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
15DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
162.1. Decadência e Prescrição — Aspectos Conceituais
172.2. Interpretando a decadência
182.3. Principais características da decadência
192.4. Prescrição — aspecto conceitual: 2.4.1 Características da prescrição
202.5. Decadência e Prescrição no Direito Tributário
21CAPÍTULO 3 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
22LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
233.1. Entendendo a Responsabilidade Fiscal
243.2. Dos mecanismos de prevenção
253.3. Sobre a Renúncia Fiscal
26CAPÍTULO 4 - A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021
27A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021
284.1. Improbidade Administrativa — Análise conceitual
294.2. Sistema de Responsabilização por atos de improbidade administrativa. (Art. 1º)
304.3. Da Representação do Ministério Público (Art. 7º)
314.4. Atos que importam em enriquecimento ilícito. (Art. 9º)
324.5. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10)
334.6. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11)
344.7. Aplicações penais de natureza política, administrativa e civil. (Art.12)
354.8. Da Ação por Improbidade Administrativa (Art. 17)
364.9. Da Prescrição - prazo e termo inicial (art. 23, caput)
37CAPÍTULO 5 - FATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
38FATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 5.1. Dos deveres a serem observados por qualquer gestor público
39CAPÍTULO 6 - DO PONTO DE VISTA DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
40Tribunal de Contas do Estado de Sergipe-TCE/SE Ministério Público do Estado de Sergipe- MPE/SE
416.1 Tribunal de Contas: Conselheira-Presidente-TCE/SE
42RENÚNCIA DE RECEITA ENQUANTO GASTO TRIBUTÁRIO: DA NEGLIGÊNCIA AO PLANEJAMENTO ARRECADATÓRIO
436.2 Tribunas de Contas: Procurador Geral do Ministério Público de Contas- TCE/SE
44ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, UM SALTO DE QUALIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA
456.3. Do Ministério Público: Promotor de Justiça do Estado de Sergipe- MPE/SE
46DO PONTO DE VISTA DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
47A IMPORTÂNCIA DA DEVIDA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM PROL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
48OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
49O PAPEL FISCALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
50DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OMISSÃO DO GESTOR
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