Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização

De Luiz Felipe Lobato
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Duração3h 44m

Sobre este audiolivro

O presente trabalho percorre o caminho da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão persecutória a problemática apresentada no dia a dia do operador do Direito que trabalha com Administração Pública. Nesta, muitas vezes, por causa de interferência externa ou não, o contrato administrativo é reputado nulo ou a administração adquire bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. Note-se que, apesar de respeitado o procedimento licitatório, na grande maioria dos contratos firmados pelos entes estatais, a exceção é o pagamento via procedimento licitatório, o que se torna nebuloso no campo fático-jurídico.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração3 h 44 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação16 de mai. de 2023
IdiomaPortuguês

Sumário

1INTRODUÇÃO
21. CAPÍTULO I – PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
31.1. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
41.2. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMO REQUISITO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
51.3. LINDB E O CONTRATO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO
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61.4. LEI Nº 4.320/1964 NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
71.5. DISTINÇÃO DOS VÍCIOS NA LICITAÇÃO E VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E SEUS EFEITOS NA INDENIZAÇÃO
81.6. ESPÉCIES DE VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
91.6.1. A Revogação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
101.6.2. A Anulação e a Obrigação de Indenizar da Administração Pública
111.7. CONSIDERAÇÕES A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PROJETO DE LEI Nº 4.253/2020
122. CAPÍTULO II – REQUISITOS APLICÁVEIS AO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
132.1. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
142.2. FORMA DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS EM DIÁRIO OFICIAL
152.3. EXTRATO DA PUBLICAÇÃO E SEUS REQUISITOS BÁSICOS
162.4. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO
172.5. FALTA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
182.6. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL E SEUS REFLEXOS NO PAGAMENTO VIA PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO – DIREITO COMPARADO
192.7. APURAÇÃO PRÉVIA, CONCOMITANTE OU POSTERIOR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
202.8. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
212.9. PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
223. CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
233.1. REGIME JURÍDICO DA ILICITUDE E RESPONSABILIDADE
243.2. EFEITOS DA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO: 3.2.1. Da Boa-Fé do Particular e a Validade do Ato Administrativo
253.3. COMPENSAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
263.4. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
273.5. DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
284. CAPÍTULO II – MODELOS UTILIZADOS PARA FORMALIZAÇÃO DO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
294.1. MODELO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
304.2. MODELO DE DESPACHO PARA ENCAMINHAMENTO À UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ENTE ESTATAL
314.3. MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
324.4. MODELO DE PARECER JURÍDICO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
33CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
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