
Publicidade estatal
limites constitucionais, contratação de agências, autorregulação, controle e responsabilidade por seus desviosDe Gustavo Henrique Rocha de MacedoDuração8h 30m
Sobre este audiolivro
O escopo do trabalho é pesquisar a publicidade governamental, iniciando pelo alcance dos termos indeterminados que compõem o art. 37, parágrafo 1º, da Constituição da República, para neles se identificarem normas que permitem e condicionam a atividade, ao mesmo tempo em que interditam a promoção pessoal de autoridade ou agente público. Nesse contexto, a pesquisa se dirige para a apresentação de noções essenciais do regime jurídico de contratação de agências de publicidade, abordando tanto as normas oficiais quanto as advindas da autorregulação do mercado publicitário, que constituem exemplo de pluralismo normativo. O texto analisa o problema da distribuição dos anúncios publicitários, enfatizando que a publicidade estatal não pode ser vista como mecanismo de fomento à mídia e que a escolha dos veículos que divulgarão as peças das campanhas publicitárias estatais reclama observância a critérios objetivos. O trabalho é finalizado com sumário das espécies de controle da publicidade estatal e os fundamentos para responsabilização por desvios.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração8 h 30 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação17 de mai. de 2023
IdiomaPortuguês
Sumário
1AGRADECIMENTOS
21. INTRODUÇÃO
32. O CONTEÚDO ADMISSÍVEL DA PUBLICIDADE ESTATAL
42.1. PUBLICIDADE E PROPAGANDA
52.2. O ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 37, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AS REGRAS DE PERMISSÃO E DE PROIBIÇÃO
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62.3. TELEOLOGIA DA PUBLICIDADE DO ESTADO: EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO SOCIAL E INFORMAÇÃO
72.3.1. Caráter educativo e de orientação social
82.3.2. Caráter informativo
92.4. A PROMOÇÃO PESSOAL
102.5. A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
112.6. A PUBLICIDADE PELOS DEPARTAMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
122.7. A DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E SEU CUSTEIO MEDIANTE COTAS PARLAMENTARES: 2.7.1. Ainda sobre a publicidade da atividade parlamentar: o julgamento da ADI 6522
132.8. AS CONDUTAS VEDADAS PELA LEI ELEITORAL
142.9. A TIMIDEZ DAS PROPOSTAS DE REFORMA DO PERFIL CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE ESTATAL. BREVE COTEJO COM AS DISCIPLINAS PORTUGUESA E ESPANHOLA.
153. REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
163.1. ANTECEDENTES. A EXIGÊNCIA EXPRESSA CONTIDA NO ART. 25, INCISO II, DA LEI DE LICITAÇÕES
173.2. O “MENSALÃO” E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PUBLICIDADE
183.4. A LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010
193.6. A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA E SUA CERTIFICAÇÃO
203.7. O BRIEFING COMO SUCEDÂNEO DE PROJETO BÁSICO
213.8. TIPO DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E COMISSÃO JULGADORA
223.9. A ADJUDICAÇÃO DE OBJETO A MAIS DE UM LICITANTE
233.10. A IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA
243.11. A REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS
254. A AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO PUBLICITÁRIO E SUA REPERCUSSÃO NA PUBLICIDADE DO ESTADO
264.1. O PLURALISMO NORMATIVO
274.2. A CRISE DO DIREITO
284.3. DIREITO FORMAL, DIREITO SUBSTANCIAL E DIREITO REFLEXIVO
294.4. AUTORREGULAÇÃO: CONCEITO, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ESPÉCIES
304.5. EXPANSÃO DO FENÔMENO: TEXTURA ABERTA DO DIREITO OFICIAL E AS RESTRIÇÕES OBJETIVAS À AÇÃO
314.6. LIMITES E RISCOS DA AUTORREGULAÇÃO
324.7. NORMAS-PADRÃO E O CADE
334.8. O CÓDIGO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR
344.9. O CONAR E A PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
355. OBJEÇÃO À PUBLICIDADE ESTATAL COMO MECANISMO DE FOMENTO À MÍDIA. A ESCOLHA OBJETIVA DOS VEÍCULOS
365.1. CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃO DO CAPÍTULO
375.2. O FOMENTO ESTATAL
385.3. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL PARA O FOMENTO À MÍDIA
395.4. MODELOS DE SUBSÍDIOS
405.5. EXEMPLOS DE INCENTIVOS LEGÍTIMOS NO BRASIL
415.6. A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NÃO É MECANISMO DE FOMENTO: O RISCO DO CLIENTELISMO
425.9. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
435.10. PRECEDENTES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA ESPANHA
445.11. A DISTRIBUIÇÃO POR ALGORITMOS: GOOGLE ADS, MICROSOFT ADVERTISING E ASSEMELHADOS
456. CONTROLE DA PUBLICIDADE ESTATAL
466.1. O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
476.2. O CONTROLE E O ABUSO DE PODER OTIMIZADO
486.3. O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE
496.4. AS CONTROLADORIAS E A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
506.5. O CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS