Solução Consensual na Improbidade Administrativa

acordo de não persecução civilDe Leydomar Nunes Pereira
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Duração2h 55m

Sobre este audiolivro

A presente obra tem por objetivo traçar anotações acerca da solução consensual, notadamente o § 1º do artigo 17 da Lei nº 8429/92 (alterado pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019), possibilitando a realização de acordo de não persecução civil na seara da Improbidade Administrativa. Enfrentou-se questões polêmicas acerca da possibilidade de se constar no acordo de não persecução civil determinadas condições e sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento integral ou parcial ao erário pelo dano causado, renúncia à candidatura, Improbidade administrativa e a inelegibilidade do art. 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90, dentre outras. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o interesse público resta prejudicado, considerando a ausência de ressarcimento ao Erário dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. Buscou-se explicitar que um acordo celebrado previamente (fase extrajudicial) ou durante o curso da ação (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rápido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, resguardando- se, assim, o interesse público. Concluiu-se que, nos últimos anos, ocorreu uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposição com institutos postos à resolução adequada de conflitos (consensualidade), inserido no sistema de multiportas (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, instituiu o princípio da celeridade e duração razoável do processo; Lei nº 12.850/2013, que trata da delação premiada; acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013; Lei nº 11. 340/2015 – Lei da Mediação; Código de processo Civil, ao estabelecer marcos conciliatórios, - mediação, conciliação, negociação, convenções processuais -, norteadores da instrumentalização do processo), até a alteração legislativa do §1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração2 h 55 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação31 de ago. de 2020
IdiomaPortuguês

Sumário

1Para os meus pais, sr. Francisco Pereira e dona Esmeraldina (in memoriam), que, com sua sabedoria de vida de pessoas simples, me transmitiram valores humanos e cristãos indeléveis em minha alma.Para minha querida e amada esposa Cristiany, companheira, amante e amiga.Para meus filhos gêmeos Pedro e Davi, alegria, esperança e amor que se renovam a cada amanhecer, no abraço, na benção e sorriso compartilhados.
2PREFÁCIO
3INTRODUÇÃO
41 DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
51.1. Diagnóstico
Mostrar todos os capítulos
61. 2 Modalidades dos atos de Improbidade Administrativa
71.3 Sanções aos atos de improbidade administrativa
81.4 Da prescrição dos atos de improbidade administrativa
92 NEGOCIAÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
103 A Lei de Improbidade Administrativa, a Relativização do Interesse Público e o Princípio da Razoabilidade
114 Cenário Jurídico/Normativo antes da Lei nº 13.964/19 (Pacote anticrime)
125 Anotações ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) (§ 1º do art. 17 da LIA alterado pela Lei nº 13.964/2019)
135.1 Qual a Natureza Jurídica do ANPC?
145.2 Quais os legitimados para o ANPC?
155.3 Há direito público subjetivo ao ANPC?
165.4 Obrigatoriedade de colaboração com a investigação para elucidação dos fatos?
175.5 O ANPC somente poderá ser realizado até o prazo para contestação?
185.6 Qual a ingerência do Juiz por ocasião da homologação do ANPC?
195.7 Cabe Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do CPC nas ações de improbidade administrativa?
205.8 Ressarcimento integral ou parcial ao erário pelo dano causado?
215.9 Sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e renúncia à candidatura podem ser aplicadas no ANPC?
225.10 ANPC e a inelegibilidade do art. 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90
23CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49min4.4 (1.4K)$17 · $0.00

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