Retenção de Mercadorias Importadas
Limites e Critérios Fixados em Acordos InternacionaisBy Luís Eduardo G. Barbieri, Marco Antônio Abdo, Michel Platini Juliani
Length4h 50m
About this audiobook
As operações de comércio exterior são relevantes para inserção dos países no mercado global e desenvolvimento da sociedade. Nesse ambiente, revela-se de fundamental importância o controle aduaneiro exercido sobre o fluxo de mercadorias que são importadas e exportadas, constituindo-se a retenção de produtos, em alguns casos, como necessária.
Contudo, a legislação que rege a atuação da Administração Pública, assim como os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecem limites para a prática desses atos, cuja observância reflete em maior segurança jurídica e um ambiente de negócios mais sólido e previsível.
Nesse contexto, o propósito deste livro é refletir, analisar e fazer proposições acerca dos procedimentos administrativos aduaneiros de retenção de mercadorias importadas que possam contribuir até mesmo para promover alterações ou adequações na legislação aduaneira visando torná-la, em especial, coerente e harmônica com as normas do direito aduaneiro internacional.
Acima de tudo, busca-se com este livro contribuir para que sejam minimizados atos administrativos que se revelem não razoáveis e desproporcionais, ainda que à guisa de se exercer o necessário e indispensável controle aduaneiro. Este é fundamental, mas não se pode perder de vista que existem limites legais para o seu exercício.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length4 hrs 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 14, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
11. INTRODUÇÃO
22. DAS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL
32.1. Integração do direito aduaneiro nacional às normas do direito internacional
42.2. GATT/1947 e da OMC: princípio da não discriminação e cláusula do tratamento nacional
52.3. O Acordo de Facilitação do Comércio (AFC)
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62.4. A Convenção de Quioto Revisada (CQR)
72.5. Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC)
83. DAS NORMAS DO DIREITO INTERNO
93.1. Constituição Federal
103.1.1. Princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica
113.1.2. Princípio da legalidade
123.2. Normas legais relacionadas com as obrigações e infrações inerentes aos procedimentos fiscais de combate às fraudes aduaneiras
133.2.1. Decreto-Lei nº 37, de 1966
143.2.2. Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001
153.3. Normas complementares: Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020, Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 e Portaria RFB nº 6.478, de 2017
163.3.1. Considerações iniciais
173.3.2. Da natureza jurídica do procedimento fiscal de combate às fraudes aduaneiras
183.3.3. Jurisprudência acerca das restrições administrativas ao exercício da atividade econômica
194. PROCEDIMENTOS DE COMBATES À FRAUDE ADUANEIRA: LIMITES DE ATUAÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
204.1. Análise crítica da legislação atual, frente aos acordos internacionais
214.2. Prazo razoável para retenção
224.3. Excesso na solicitação de documentos no curso do despacho aduaneiro em detrimento de auditoria pós-despacho
234.4. Valor abusivo exigido para a prestação da garantia
244.5. Discriminação arbitrária e/ou injustificável em afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé e da motivação
255. LIMITES LEGAIS QUANTO À AMPLITUDE E À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE COMBATE ÀS FRAUDES ADUANEIRAS: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
265.1. Dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da previsão legal
275.2. A relevância dos princípios na análise de atos discricionários
285.3. Do princípio da razoabilidade
295.4. Do princípio da proporcionalidade: 5.4.1. Dos subprincípios do princípio da proporcionalidade
305.5. Do procedimento de combate às fraudes aduaneiras e seus limites
315.6. Do procedimento de combate às fraudes aduaneiras e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
325.7. Direcionamento de declaração de importação para o canal cinza de conferência aduaneira e seus reflexos
335.8. Direcionamento de declaração de importação para o canal cinza de conferência aduaneira e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
345.9. Limites do procedimento fiscal na determinação da amplitude da ação fiscalizadora
355.10. Limites do procedimento fiscal na determinação da amplitude da ação fiscalizadora em face aos acordos internacionais
366. CASOS PRÁTICOS
376.1. Direcionamento indiscriminado para o canal cinza de conferência aduaneira e diligências desmedidas
386.2. Declaração de inaptidão da inscrição da importadora no CNPJ
396.3. Apresentação de garantia: direito subjetivo do importador.
407. CONCLUSÕES
417.1. Considerações iniciais
427.2. Diretrizes para o novo ordenamento jurídico-aduaneiro
437.3. Critérios e limites para retenção das mercadorias
447.4. Respostas às perguntas formuladas como ponto de partida do estudo
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