Retenção de Mercadorias Importadas

Limites e Critérios Fixados em Acordos InternacionaisBy Luís Eduardo G. Barbieri, Marco Antônio Abdo, Michel Platini Juliani

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Length4h 50m

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As operações de comércio exterior são relevantes para inserção dos países no mercado global e desenvolvimento da sociedade. Nesse ambiente, revela-se de fundamental importância o controle aduaneiro exercido sobre o fluxo de mercadorias que são importadas e exportadas, constituindo-se a retenção de produtos, em alguns casos, como necessária. Contudo, a legislação que rege a atuação da Administração Pública, assim como os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecem limites para a prática desses atos, cuja observância reflete em maior segurança jurídica e um ambiente de negócios mais sólido e previsível. Nesse contexto, o propósito deste livro é refletir, analisar e fazer proposições acerca dos procedimentos administrativos aduaneiros de retenção de mercadorias importadas que possam contribuir até mesmo para promover alterações ou adequações na legislação aduaneira visando torná-la, em especial, coerente e harmônica com as normas do direito aduaneiro internacional. Acima de tudo, busca-se com este livro contribuir para que sejam minimizados atos administrativos que se revelem não razoáveis e desproporcionais, ainda que à guisa de se exercer o necessário e indispensável controle aduaneiro. Este é fundamental, mas não se pode perder de vista que existem limites legais para o seu exercício.

Crime Political Intrigue Healing Hopepunk

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length4 hrs 50 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 14, 2025

LanguagePortuguese

11. INTRODUÇÃO

22. DAS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL

32.1. Integração do direito aduaneiro nacional às normas do direito internacional

42.2. GATT/1947 e da OMC: princípio da não discriminação e cláusula do tratamento nacional

52.3. O Acordo de Facilitação do Comércio (AFC)

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62.4. A Convenção de Quioto Revisada (CQR)

72.5. Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC)

83. DAS NORMAS DO DIREITO INTERNO

93.1. Constituição Federal

103.1.1. Princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica

113.1.2. Princípio da legalidade

123.2. Normas legais relacionadas com as obrigações e infrações inerentes aos procedimentos fiscais de combate às fraudes aduaneiras

133.2.1. Decreto-Lei nº 37, de 1966

143.2.2. Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001

153.3. Normas complementares: Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020, Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 e Portaria RFB nº 6.478, de 2017

163.3.1. Considerações iniciais

173.3.2. Da natureza jurídica do procedimento fiscal de combate às fraudes aduaneiras

183.3.3. Jurisprudência acerca das restrições administrativas ao exercício da atividade econômica

194. PROCEDIMENTOS DE COMBATES À FRAUDE ADUANEIRA: LIMITES DE ATUAÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO

204.1. Análise crítica da legislação atual, frente aos acordos internacionais

214.2. Prazo razoável para retenção

224.3. Excesso na solicitação de documentos no curso do despacho aduaneiro em detrimento de auditoria pós-despacho

234.4. Valor abusivo exigido para a prestação da garantia

244.5. Discriminação arbitrária e/ou injustificável em afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé e da motivação

255. LIMITES LEGAIS QUANTO À AMPLITUDE E À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE COMBATE ÀS FRAUDES ADUANEIRAS: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

265.1. Dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da previsão legal

275.2. A relevância dos princípios na análise de atos discricionários

285.3. Do princípio da razoabilidade

295.4. Do princípio da proporcionalidade: 5.4.1. Dos subprincípios do princípio da proporcionalidade

305.5. Do procedimento de combate às fraudes aduaneiras e seus limites

315.6. Do procedimento de combate às fraudes aduaneiras e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

325.7. Direcionamento de declaração de importação para o canal cinza de conferência aduaneira e seus reflexos

335.8. Direcionamento de declaração de importação para o canal cinza de conferência aduaneira e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

345.9. Limites do procedimento fiscal na determinação da amplitude da ação fiscalizadora

355.10. Limites do procedimento fiscal na determinação da amplitude da ação fiscalizadora em face aos acordos internacionais

366. CASOS PRÁTICOS

376.1. Direcionamento indiscriminado para o canal cinza de conferência aduaneira e diligências desmedidas

386.2. Declaração de inaptidão da inscrição da importadora no CNPJ

396.3. Apresentação de garantia: direito subjetivo do importador.

407. CONCLUSÕES

417.1. Considerações iniciais

427.2. Diretrizes para o novo ordenamento jurídico-aduaneiro

437.3. Critérios e limites para retenção das mercadorias

447.4. Respostas às perguntas formuladas como ponto de partida do estudo

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