Retenção de Mercadorias Importadas
Limites e Critérios Fixados em Acordos InternacionaisBy Luís Eduardo G. Barbieri, Marco Antônio Abdo, Michel Platini Juliani
Length4h 50m
About this audiobook
As operações de comércio exterior são relevantes para inserção dos países no mercado global e desenvolvimento da sociedade. Nesse ambiente, revela-se de fundamental importância o controle aduaneiro exercido sobre o fluxo de mercadorias que são importadas e exportadas, constituindo-se a retenção de produtos, em alguns casos, como necessária.
Contudo, a legislação que rege a atuação da Administração Pública, assim como os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecem limites para a prática desses atos, cuja observância reflete em maior segurança jurídica e um ambiente de negócios mais sólido e previsível.
Nesse contexto, o propósito deste livro é refletir, analisar e fazer proposições acerca dos procedimentos administrativos aduaneiros de retenção de mercadorias importadas que possam contribuir até mesmo para promover alterações ou adequações na legislação aduaneira visando torná-la, em especial, coerente e harmônica com as normas do direito aduaneiro internacional.
Acima de tudo, busca-se com este livro contribuir para que sejam minimizados atos administrativos que se revelem não razoáveis e desproporcionais, ainda que à guisa de se exercer o necessário e indispensável controle aduaneiro. Este é fundamental, mas não se pode perder de vista que existem limites legais para o seu exercício.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length4 hrs 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 14, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
11. INTRODUÇÃO
234.4. Valor abusivo exigido para a prestação da garantia
22. DAS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL
244.5. Discriminação arbitrária e/ou injustificável em afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé e da motivação
32.1. Integração do direito aduaneiro nacional às normas do direito internacional
255. LIMITES LEGAIS QUANTO À AMPLITUDE E À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE COMBATE ÀS FRAUDES ADUANEIRAS: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
42.2. GATT/1947 e da OMC: princípio da não discriminação e cláusula do tratamento nacional
265.1. Dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da previsão legal
52.3. O Acordo de Facilitação do Comércio (AFC)
275.2. A relevância dos princípios na análise de atos discricionários
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62.4. A Convenção de Quioto Revisada (CQR)
285.3. Do princípio da razoabilidade
72.5. Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC)
295.4. Do princípio da proporcionalidade: 5.4.1. Dos subprincípios do princípio da proporcionalidade
83. DAS NORMAS DO DIREITO INTERNO
305.5. Do procedimento de combate às fraudes aduaneiras e seus limites
93.1. Constituição Federal
315.6. Do procedimento de combate às fraudes aduaneiras e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
103.1.1. Princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica
325.7. Direcionamento de declaração de importação para o canal cinza de conferência aduaneira e seus reflexos
113.1.2. Princípio da legalidade
335.8. Direcionamento de declaração de importação para o canal cinza de conferência aduaneira e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
123.2. Normas legais relacionadas com as obrigações e infrações inerentes aos procedimentos fiscais de combate às fraudes aduaneiras
345.9. Limites do procedimento fiscal na determinação da amplitude da ação fiscalizadora
133.2.1. Decreto-Lei nº 37, de 1966
355.10. Limites do procedimento fiscal na determinação da amplitude da ação fiscalizadora em face aos acordos internacionais
143.2.2. Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001
366. CASOS PRÁTICOS
153.3. Normas complementares: Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020, Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 e Portaria RFB nº 6.478, de 2017
376.1. Direcionamento indiscriminado para o canal cinza de conferência aduaneira e diligências desmedidas
163.3.1. Considerações iniciais
386.2. Declaração de inaptidão da inscrição da importadora no CNPJ
173.3.2. Da natureza jurídica do procedimento fiscal de combate às fraudes aduaneiras
396.3. Apresentação de garantia: direito subjetivo do importador.
183.3.3. Jurisprudência acerca das restrições administrativas ao exercício da atividade econômica
407. CONCLUSÕES
194. PROCEDIMENTOS DE COMBATES À FRAUDE ADUANEIRA: LIMITES DE ATUAÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
417.1. Considerações iniciais
204.1. Análise crítica da legislação atual, frente aos acordos internacionais
427.2. Diretrizes para o novo ordenamento jurídico-aduaneiro
214.2. Prazo razoável para retenção
437.3. Critérios e limites para retenção das mercadorias
224.3. Excesso na solicitação de documentos no curso do despacho aduaneiro em detrimento de auditoria pós-despacho
447.4. Respostas às perguntas formuladas como ponto de partida do estudo
Planejamento Patrimonial e SucessórioDaniel Zugman25h 26m$14 · $0.00
Seja RicoBruno Gimenes4h 25m5.0 (1)$7 · $0.00
Além dos númerosLeandro Piano4h 21m$5 · $0.00
O que os olhos não veem, mas o coração senteFred Elboni2h 26m$11 · $0.00
Conversas (nem) tão difíceis no trabalhoPaula Boarin3h 13m$3 · $0.00
Estratégias De DecisãoFernando Barrichelo6h 4m$7 · $0.00
AçõesRafael Ortiz1h 20m$7 · $0.00
Escola dos DeusesElio D'Anna18h 7m$12 · $0.00
Personal brandingArthur Bender10h 2m$9
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.5 (4)$6 · $0.00
Mãe PresenteWilma Oliveira44m$9 · $0.00
De Pobre Para PobreFelipe Alexandre Dos Santos Rodrigues51m$19 · $0.00
Forex Trader Profissional 2Sandro R. Santos2h 10m$12 · $0.00
Diálogos InsegurosJairo Willian Pereira16h 39m$15 · $0.00
Valsa brasileiraLaura Carvalho6h 16m$12 · $0.00
A Ciência de Ficar RicoWallace Delois Wattles3h$5
As Plataformas Digitais e o Direito do TrabalhoRodrigo de Lacerda Carelli, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira7h 48m$12 · $0.00
Apocalypse Never (resumo)Michael Shellenberger33m$2 · $0.00
O Mínimo EsforçoBianca Juliano4h 7m$6 · $0.00
O Príncipe (Traduzido)Niccolò Machiavelli5h 5m$4.60 · $0.00
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