Politics and Government

Responsabilidade civil do Estado Legislador

leis de efeitos concretosBy Larissa Eiras

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Length13h 23m

About this audiobook

Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 23 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 21, 2022

LanguagePortuguese

1Lista de Abreviaturas e Siglas

263.3. LEIS GERAIS E ABSTRATAS

2Introdução

273.4. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS

3CAPÍTULO 1. Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro

283.5. LEI EM TESE

41.1. BREVE HISTÓRICO CONSTITUCIONAL

29CAPÍTULO 4. Regime da Responsabilidade Civil Pela Atividade Legiferante no Brasil

51.2. AS NORMAS DE RESPONSABILIDADE ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PANORAMA

304.1. A AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO NO DIREITO POSITIVO

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61.3. DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

314.2. PROJETOS DE LEI SOBRE A MATÉRIA

71.4. CLASSIFICAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES ESTATAIS

324.2.1. Projeto de Lei 5.480/2009 (Câmara dos Deputados)

81.4.1. Critério comportamental: responsabilidade por ação ou omissão

334.2.2. Projetos de Lei 412/2011, 923/2011, 2.763/2011 e 686/2015 (Câmara dos Deputados)

91.4.2. Critério da conformidade: responsabilidade por ato estatal lícito ou por ilícito

344.2.3. Projetos de Lei 708/2011 e 718/2011 (Senado Federal)

101.4.3. Critério quanto ao tipo de atividade estatal: responsabilidade por atividade executiva, judiciária e legiferante

354.2.4. Projeto de Lei da Câmara 126/2015 (em tramitação no Senado Federal)

111.4.4. Critério quanto ao vínculo jurídico: responsabilidade contratual e extracontratual

364.3. O PAPEL DA DOUTRINA BRASILEIRA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATIVIDADE LEGIFERANTE: 4.3.1. Da superação dos argumentos contra a responsabilidade civil do Estado Legislador

121.5. HERMENÊUTICA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

374.4. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR

131.5.1. Pessoas jurídicas responsáveis

384.4.1. Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais

141.5.2. Agente

394.4.2. Responsabilidade do Estado por omissões legislativas

151.5.3. Direito de regresso

404.4.3. Responsabilidade do Estado por leis constitucionais

16CAPÍTULO 2. Requisitos da Responsabilização do Estado: Comportamento, Dano e Causalidade

414.4.4. Responsabilidade do Estado por leis de efeitos concretos

172.1. COMPORTAMENTO ESTATAL

424.5. DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE POR FATO DAS LEIS E RESPONSABILIDADE POR ATOS DE EXECUÇÃO DAS LEIS