Politics and Government

Responsabilidade civil do Estado Legislador

leis de efeitos concretosBy Larissa Eiras

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Length13h 23m

About this audiobook

Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 23 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 21, 2022

LanguagePortuguese

1Lista de Abreviaturas e Siglas

2Introdução

3CAPÍTULO 1. Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro

41.1. BREVE HISTÓRICO CONSTITUCIONAL

51.2. AS NORMAS DE RESPONSABILIDADE ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PANORAMA

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61.3. DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

71.4. CLASSIFICAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES ESTATAIS

81.4.1. Critério comportamental: responsabilidade por ação ou omissão

91.4.2. Critério da conformidade: responsabilidade por ato estatal lícito ou por ilícito

101.4.3. Critério quanto ao tipo de atividade estatal: responsabilidade por atividade executiva, judiciária e legiferante

111.4.4. Critério quanto ao vínculo jurídico: responsabilidade contratual e extracontratual

121.5. HERMENÊUTICA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

131.5.1. Pessoas jurídicas responsáveis

141.5.2. Agente

151.5.3. Direito de regresso

16CAPÍTULO 2. Requisitos da Responsabilização do Estado: Comportamento, Dano e Causalidade

172.1. COMPORTAMENTO ESTATAL

182.2. DANO INDENIZÁVEL: 2.2.1. A exigência de um dano anormal e especial

192.3. NEXO DE CAUSALIDADE

202.3.1. Teoria da Causalidade Adequada

212.3.2. Teoria dos danos diretos e imediatos ou teoria da interrupção do nexo causal

222.3.3. Excludentes do nexo causal

23CAPÍTULO 3. Estado Legislador e a Atividade legislativa

243.1. ESTADO LEGISLADOR E A ATIVIDADE LEGISLATIVA

253.2. DEFINIÇÃO DE LEI

263.3. LEIS GERAIS E ABSTRATAS

273.4. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS

283.5. LEI EM TESE

29CAPÍTULO 4. Regime da Responsabilidade Civil Pela Atividade Legiferante no Brasil

304.1. A AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO NO DIREITO POSITIVO

314.2. PROJETOS DE LEI SOBRE A MATÉRIA

324.2.1. Projeto de Lei 5.480/2009 (Câmara dos Deputados)

334.2.2. Projetos de Lei 412/2011, 923/2011, 2.763/2011 e 686/2015 (Câmara dos Deputados)

344.2.3. Projetos de Lei 708/2011 e 718/2011 (Senado Federal)

354.2.4. Projeto de Lei da Câmara 126/2015 (em tramitação no Senado Federal)

364.3. O PAPEL DA DOUTRINA BRASILEIRA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATIVIDADE LEGIFERANTE: 4.3.1. Da superação dos argumentos contra a responsabilidade civil do Estado Legislador

374.4. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR

384.4.1. Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais

394.4.2. Responsabilidade do Estado por omissões legislativas

404.4.3. Responsabilidade do Estado por leis constitucionais

414.4.4. Responsabilidade do Estado por leis de efeitos concretos

424.5. DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE POR FATO DAS LEIS E RESPONSABILIDADE POR ATOS DE EXECUÇÃO DAS LEIS

43CAPÍTULO 5. PECULIARIDADES DA RESPONSABILIDADE POR LEI DE EFEITO CONCRETO

445.1. LEI DE EFEITOS CONCRETOS SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

455.2. FUNÇÕES E NATUREZA DAS LEIS DE EFEITOS CONCRETOS

465.3. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE A PARTIR DE CASOS PARADIGMÁTICOS

475.3.1. Caso Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais

485.3.2. Caso Varig