61.1 O sistema brasileiro de precedentes
212.6 Tutelas reparadoras
71.2 Procedimento para a formação de precedente no sistema processual brasileiro
222.7 Esquema gráfico das ações tributárias e o ciclo de positivação
81.3 O conteúdo do precedente - ratio decidendi e obter dictum
23CAPÍTULO III: APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS
91.4 O precedente formado a partir do recurso extraordinário com repercussão geral
243.1 A importância das instâncias ordinárias na formação e aplicação do precedente
101.5 A produção de norma geral e abstrata no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo STF
253.2 Aplicação do precedente no exercício da jurisdição
111.6 A ambivalência da decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral
263.3 Efeitos do precedente no ciclo de positivação da obrigação tributária
121.7 A amplitude do julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral
273.4 Efeitos do precedente em cada um dos tipos de ação tributária
131.8 A tese firmada no julgamento com repercussão geral e a necessária observância à motivação
283.5 Critérios para definição dos possíveis impactos práticos dos precedentes constitucionais no processo tributário
141.9 Precedente obrigatório e “precedente” não obrigatório
29CONCLUSÕES
15CAPÍTULO II: O SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS
