1Introduction
84.1 EFICÁCIA PROSPECTIVA DAS MUDANÇAS DE PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO
21 INTRODUÇÃO
94.2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E O FORTALECIMENTO DA EFICÁCIA PROSPECTIVA NA MUDANÇA DE PRECEDENTE
32 HERMENÊUTICA FILOSÓFICA, INTERPRETAÇÃO E LINGUAGEM: 2.1 DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA À HERMENÊUTICA JURÍDICA
105 REFLEXÕES SOBRE MUDANÇA DE PRECEDENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
43 O USO DE PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DE TRATO CONTINUADO E A HERMENÊUTICA
115.1 ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
53.1 PRECEDENTES E AS PECULIARIDADES BRASILEIRAS
125.2 RESTITUIÇÃO DE ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
