Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas

uma abordagem à luz das alterações à LINDB e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021)By Alexandre Mattos de Freitas

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Length8h 58m

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Obra que trata da adoção de instrumentos de consensualidade na Administração Pública em geral e, em especial, nas Contratações Públicas de nosso país. Aborda-se, com especial enfoque, a consensualidade nas compras governamentais após o advento da Lei n° 13.655/2018, que promoveu alterações à LINDB; bem como da Lei n° 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos. São exemplos de mecanismos de consensualidade abordados na obra: a nova modalidade de licitação Diálogo Competitivo; o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI); as audiências e consultas públicas; os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, inclusive os dispute boards; além de outras medidas que mitigam a unilateralidade nas contratações públicas. Ademais, a obra tem como objetivo discorrer acerca dos óbices à disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas, por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e empírica, essa última realizada junto a servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. Dentre as hipóteses debatidas, discute-se: a crise no paradigma da prevalência da supremacia do interesse público a priori; a necessidade de superação do apego ao legalismo estrito pela Administração; e o receio de sanções por parte de servidores públicos na adoção desses instrumentos consensuais.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 23, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3I – CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL E NO SUBSISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES

41.1 - Meios já existentes para atuação consensual na Administração Pública em geral e nas contratações públicas

51.1.1 - A consensualidade na Legislação Ambiental

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61.1.2 – A consensualidade no Direito Concorrencial

71.1.3– A consensualidade no Direito Regulatório

81.1.4 – A consensualidade no Direito Urbanístico

91.1.5 - A possibilidade de solução consensual de conflitos preconizada pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985) e pelo CPC de 2015.

101.1.6 - O acordo de leniência celebrado pela Administração Pública com fulcro na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e sua conexão com as infrações administrativas havidas no bojo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

111.1.7 – A consensualidade nas Contratações Públicas

121.2 - Novos Instrumentos de consensualidade e reforço de mecanismos já existentes na Administração Pública

131.2.1 - A norma geral autorizadora genérica de acordos administrativos contida no art. 26 da LINDB, que fomentou os acordos substitutivos em procedimentos sancionatórios e os acordos integrativos

141.2.2 - Os instrumentos de consensualidade na Lei n° 14.133/2021 e a mitigação da unilateralidade na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

151.2.2.1 - A nova modalidade de licitação Diálogos Competitivos

161.2.2.2 - O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);

171.2.2.3 - As audiências e consultas públicas;

181.2.2.4 - Os métodos alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

191.2.2.5 – Medidas que mitigam a unilateralidade das decisões em contratações públicas

20II - ARGUMENTOS TEÓRICOS QUE JUSTIFICAM A NÃO-DISSEMINAÇÃO DA PRÁTICA DA CONSENSUALIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL.

212.1 – A Crise nos paradigmas tradicionais do Direito Administrativo Brasileiro como obstáculos à disseminação da prática da consensualidade.

222.1.1 – A visão atávica da supremacia do interesse público a priori como óbice às práticas consensuais pelos gestores públicos;

232.1.2 – A necessidade de superação do legalismo estrito, com consequente vinculação ao princípio da juridicidade pela Administração, para uma efetiva ação interpretativa autônoma e proativa dos administradores, dotada do poder-dever de exegese, para condução à melhor decisão em busca da eficiência na gestão pública.

242.2 - Receio de aplicação de sanções pelos agentes públicos na adoção de soluções consensuais, em decorrência do posicionamento dos órgãos de controle, que, por vezes, promovem apontamentos lastreados apenas no apego à legalidade estrita.

252.2.1 – Disfuncionalidades nos órgãos de controle e fiscalização em face dos agentes públicos e políticos e seus reflexos para a disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas.

262.2.2 – O contexto de receio de responsabilização por parte dos gestores públicos, conhecido como o “apagão das canetas”, como antecedente para as recentes alterações da LINDB (Lei 13.655/2018) e as consequências para a consensualidade nas contratações públicas.

27III – PESQUISA EMPÍRICA: APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO PARA COMPREENSÃO DAS RAZÕES QUE IMPEDEM A DISSEMINAÇÃO DA PRÁTICA CONSENSUALIDADE NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

283.1 –Descrição Geral dos métodos de pesquisa

293.2 – Caracterização dos Órgãos do Poder Legislativo Federal e do TCU, unidades (ou áreas) e servidores que lidam com contratações nesses órgãos

303.3 – Caracterização e descrição dos instrumentos de pesquisa

313.4 – Quantitativo de formulários enviados e taxa de resposta

323.5 - Análise de dados e discussão de resultados

33CONCLUSÕES

34APÊNDICE A - FORMULÁRIO

35APÊNDICE B - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA PESQUISAS VIRTUAIS

36APÊNDICE C – ROL DE QUESTÕES COM RESULTADOS INCONCLUSIVOS (OU NEUTROS)