A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina

da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivasBy Charles dos Santos Cabral Rocha

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Length2h 48m

About this audiobook

Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.

Rebellion Healing Hopepunk

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 31, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. VIÉS CONSTITUCIONAL-GARANTIDOR DO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

43. DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.967 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

54. DA DEFINIÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR CONFORME OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001

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65. DAS MEDIDAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001 EM RESPOSTA ÀS PRÁTICAS DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

75.1 DA SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR

85.2 DA SANÇÃO DE DETENÇÃO

95.3 DO RECOLHIMENTO DISCIPLINAR

106. DA DIFERENÇA ENTRE “RESTRIÇÃO” DE LIBERDADE E “PRIVAÇÃO” DE LIBERDADE

117. DA DIFERENÇA ENTRE “MEDIDA” E “SANÇÃO”

128. DA NECESSIDADE DE O DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SANCIONADOR MILITAR ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS NORMAS CORRETIVAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR

139. DO SURGIMENTO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL

1410. DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL

1510.1 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL COM VISTAS À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

1610.2 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL A PARTIR DA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA POR ANALOGIA

1710.3 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL COM VISTAS À NORMA FUNDAMENTAL BRASILEIRA E SEUS PRINCÍPIOS

1810.4 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL COM VISTAS AOS TRATADOS INTERNACIONAIS

1911. DA NON REFORMATIO IN PEJUS

2012. DOS CENÁRIOS DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS A PARTIR DE CASOS PRÁTICOS

2113. DA EXCEÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI – DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA

2214. DA CONCLUSÃO