A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina
da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivasBy Charles dos Santos Cabral Rocha
Length2h 48m
About this audiobook
Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 48 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 31, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. VIÉS CONSTITUCIONAL-GARANTIDOR DO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
43. DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.967 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
54. DA DEFINIÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR CONFORME OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001
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65. DAS MEDIDAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001 EM RESPOSTA ÀS PRÁTICAS DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
75.1 DA SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR
85.2 DA SANÇÃO DE DETENÇÃO
95.3 DO RECOLHIMENTO DISCIPLINAR
106. DA DIFERENÇA ENTRE “RESTRIÇÃO” DE LIBERDADE E “PRIVAÇÃO” DE LIBERDADE
117. DA DIFERENÇA ENTRE “MEDIDA” E “SANÇÃO”
128. DA NECESSIDADE DE O DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SANCIONADOR MILITAR ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS NORMAS CORRETIVAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
139. DO SURGIMENTO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL
1410. DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL
1510.1 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL COM VISTAS À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
1610.2 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL A PARTIR DA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA POR ANALOGIA
1710.3 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL COM VISTAS À NORMA FUNDAMENTAL BRASILEIRA E SEUS PRINCÍPIOS
1810.4 DA RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DE DIREITO INTERTEMPORAL COM VISTAS AOS TRATADOS INTERNACIONAIS
1911. DA NON REFORMATIO IN PEJUS
2012. DOS CENÁRIOS DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS A PARTIR DE CASOS PRÁTICOS
2113. DA EXCEÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI – DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA
2214. DA CONCLUSÃO
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
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