Medida Provisória e Tributação

a Reserva de Lei na Teoria dos Direitos Fundamentais e na Doutrina dos Precedentes JudiciaisBy Parcelli Dionizio Moreira

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $14

Length8h 45m

About this audiobook

Nesta obra, o autor busca demonstrar a divergência existente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incidência tributária por meio de medida provisória, ora o STF impõe um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordinária para criação ou majoração de tributos. À luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscilação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpretação mais rígida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidadão contribuinte, em detrimento do uso da medida provisória pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exigências de segurança jurídica exigem uma superação dos precedentes autorizadores do uso da medida provisória em matéria tributária, partindo-se de uma interpretação pautada num "originalismo garantista" do Texto Constitucional.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateFeb 11, 2021

LanguagePortuguese

1DEDICATÓRIA

123.2 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR E A MEDIDA PROVISÓRIA: O CONFLITO ENTRE O ARTIGO 62 DA CARTA ORIGINAL E O ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2INTRODUÇÃO

134. MEDIDA PROVISÓRIA E SEGURANÇA JURÍDICA

31. DO ESTADO ABSOLUTO AO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO: DO CONFISCO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

144.1 MEDIDA PROVISÓRIA: ASPECTOS LEGAIS E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DE SEU USO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

41.1 DA ANTIGUIDADE ATÉ O ESTADO ABSOLUTO

154.1.1 Aspectos normativos e procedimento

51.2 O ESTADO LIBERAL BURGUÊS E O ESTADO LEGAL DE DIREITO

164.1.2 A controvérsia sobre o uso da medida provisória em matéria tributária

Show all chapters

61.3 ASCENSÃO E QUEDA DO POSITIVISMO JURÍDICO: O SURGIMENTO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

174.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEGURANÇA JURÍDICA

72. A CONSTRUÇÃO DA RESERVA DE LEI