Medida Provisória e Tributação

a Reserva de Lei na Teoria dos Direitos Fundamentais e na Doutrina dos Precedentes JudiciaisBy Parcelli Dionizio Moreira

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Length8h 45m

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Nesta obra, o autor busca demonstrar a divergência existente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incidência tributária por meio de medida provisória, ora o STF impõe um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordinária para criação ou majoração de tributos. À luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscilação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpretação mais rígida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidadão contribuinte, em detrimento do uso da medida provisória pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exigências de segurança jurídica exigem uma superação dos precedentes autorizadores do uso da medida provisória em matéria tributária, partindo-se de uma interpretação pautada num "originalismo garantista" do Texto Constitucional.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 11, 2021

LanguagePortuguese

1DEDICATÓRIA

2INTRODUÇÃO

31. DO ESTADO ABSOLUTO AO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO: DO CONFISCO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

41.1 DA ANTIGUIDADE ATÉ O ESTADO ABSOLUTO

51.2 O ESTADO LIBERAL BURGUÊS E O ESTADO LEGAL DE DIREITO

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61.3 ASCENSÃO E QUEDA DO POSITIVISMO JURÍDICO: O SURGIMENTO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

72. A CONSTRUÇÃO DA RESERVA DE LEI

82.1 RESERVA DO PARLAMENTO e MATÉRIA TRIBUTÁRIA

92.2 RESERVA DE LEI: AS PERSPECTIVAS FORMAL E MATERIAL

103. PODER CONSTITUINTE E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

113.1 PODER CONSTITUINTE E A ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1987-1988

123.2 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR E A MEDIDA PROVISÓRIA: O CONFLITO ENTRE O ARTIGO 62 DA CARTA ORIGINAL E O ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

134. MEDIDA PROVISÓRIA E SEGURANÇA JURÍDICA

144.1 MEDIDA PROVISÓRIA: ASPECTOS LEGAIS E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DE SEU USO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

154.1.1 Aspectos normativos e procedimento

164.1.2 A controvérsia sobre o uso da medida provisória em matéria tributária

174.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEGURANÇA JURÍDICA

184.3 ASPECTOS E CONTEÚDO DA SEGURANÇA JURÍDICA

194.4 MEDIDA PROVISÓRIA E SEGURANÇA JURÍDICA: OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

205. MEDIDA PROVISÓRIA E TRIBUTAÇÃO: A RESERVA DE LEI NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA DOUTRINA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

21CONSIDERAÇÕES FINAIS