Politics and Government

O relacionamento entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as fundações de apoio

By Pablo Kipper Aguilar

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length3h 14m

About this audiobook

As parcerias entre a Administração Pública e o denominado terceiro setor, composto por entidades da sociedade civil, sem finalidades lucrativas, é um terreno de incertezas jurídicas quanto aos benefícios e balizas legais para tais relações jurídicas. Especificamente no que tangencia aos relacionamentos entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as denominadas fundações de apoio, reina a dúvida quanto a tais aspectos, não havendo consenso quanto aos limites da legalidade para a atuação de tais entes privados. A par disso, a presente pesquisa busca investigar esses laços jurídicos, verificando se, e em que medida, as fundações de apoio representam uma forma de avanço para as instituições junto às quais atuam ou, por outro lado, se funcionam como mecanismos ilícitos para liberar o Estado de suas limitações derivadas do regime jurídico publicístico.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 14 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 29, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 O RELACIONAMENTO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS FUNDAÇÕES DE APOIO

41.1 As fundações de apoio: ponderações iniciais

51.2 O relacionamento com as Instituições Federais de Ensino Superior: contratação via dispensa de licitação prevista no art. 24, XIII, da Lei 8.666 de 1993

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62 LEGALIDADE E EFICIÊNCIA: AS FUNDAÇÕES DE APOIO COMO FRAUDE AO DIREITO ADMINISTRATIVO OU FERRAMENTA PARA AVANÇOS INSTITUCIONAIS

72.1 A ferramenta para avanços institucionais

82.1.1 Precedentes históricos para a proliferação das fundações de apoio no cenário jurídico nacional

92.1.2 Papel desempenhado pelas fundações de apoio no contexto universitário atual

102.2 A válvula de escape ao regime jurídico publicístico

112.2.1 Das normas licitatórias

122.1.2 Manipulação de receitas à margem do orçamento

13CONCLUSÃO