Politics and Government

O redirecionamento da execução fiscal para os sócios e/ou administradores

possibilidade e seu prazo prescricionalBy Maurício Olaia

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length5h 59m

About this audiobook

O presente trabalho aborda a problemática acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios e administradores e seu prazo prescricional. Tema cada vez mais presente no cotidiano jurídico, tratando-se de uma problemática que afeta diretamente todas as empresas, seus sócios e administradores. Tema amplo e com requisitos específicos para sua viabilização e que frequentemente são desrespeitados pelos Fiscos e confirmados pelo Poder Judiciário, seja pela quantidade excessiva de demandas a serem julgadas ou então por compartilharem do entendimento dos Fiscos simplificando a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução fiscal, com o objetivo de acelerar o processo de recebimento do crédito tributário executado, sob a falsa premissa de se preferir a coletividade em detrimento do particular. Contudo, o que se observa é que esse procedimento se trata de nítida violação ao princípio da estrita legalidade, ao qual está vinculada toda a Administração Pública e seus agentes, especialmente as Fazendas Públicas. É evidente que nesse caso não há que se falar em privilégio da coletividade em detrimento do particular, mas em nítido desrespeito à legislação nacional. Concluindo, em muitos casos constata-se o total desvio do redirecionamento da execução fiscal, desvio esse que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário ao analisar os casos concretos, aplicando-lhes a legislação cabível, afastando, assim, as ilegalidades encontradas.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 9, 2022

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

41.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

51.2 ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSÓRIA

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61.3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: SUJEITOS, OBJETO E CAUSA

71.4 DA NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

81.5 DO FATO GERADOR E SUAS CARACTERÍSTICAS

91.5.1 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

101.5.2 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

111.5.3 ELEMENTOS DA REGRA-MATRIZ: PESSOAL, ESPACIAL, TEMPORAL, QUANTITATIVO E MATERIAL

12CAPÍTULO 2 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO

132.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

142.2 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DEFINIÇÃO E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O LANÇAMENTO

152.3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NORMA, ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

162.4 NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO: DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA

172.5 MODALIDADES DO LANÇAMENTO

182.5.1 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

192.5.2 LANÇAMENTO DE OFÍCIO

202.5.3 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

21CAPÍTULO 3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

223.1 DEFINIÇÃO E SUJEIÇÃO PASSIVA

233.2 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES

243.3 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS TERCEIROS

253.4 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES

263.5 EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

27CAPÍTULO 4 A DÍVIDA ATIVA E SUA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

284.1 DÍVIDA ATIVA: CONCEITO

294.2 ELEMENTOS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO ART. 201 DO CTN

304.3 DO TERMO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO: 4.3.1 EFEITOS DA INSCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E EFEITOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

314.4 COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA

324.5 COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO PÚBLICO: EXECUÇÃO FISCAL: 4.5.1 ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL

33CAPÍTULO 5 DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES E SEU PRAZO PRESCRICIONAL

345.1 HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

355.2 O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

365.5 DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS

375.5.1 A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

385.5.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

395.5.3 DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

40CAPÍTULO 6 CONCLUSÃO