O Exame de Verificação de Cessação de Periculosidade e seus desafios sob a perspectiva da inclusão social
By Mariana Soares Lino
Length7h 43m
About this audiobook
Este livro analisa se o Exame de Verificação de Cessação de Periculosidade atende à finalidade para a qual ele foi proposto, qual seja, verificar se determinado sujeito submetido à medida de segurança voltará – ou não – a praticar novos fatos definidos como infrações penais. O referido exame está situado, no ordenamento jurídico brasileiro, no contexto das medidas de segurança, as quais, de acordo com o Código Penal, são aplicadas a partir da prática de um fato definido pela lei como infração penal por uma pessoa com transtorno mental uma vez constatada a relação entre o transtorno e a prática do fato. Ao mesmo tempo, a Lei nº 10.216/2001, também chamada de Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece a reinserção social do paciente como uma finalidade permanente do tratamento que lhe será dispensado. Diante disso, esta obra está amparada em teorias que explicam de que forma o conceito de periculosidade foi construído para atender a interesses políticos de controle social alinhados à estrutura de poder dominante, bem como naquelas que defendem a importância da inclusão social como objetivo primordial a ser alcançado em relação aos sujeitos submetidos ao Sistema de Justiça Criminal, especialmente aqueles aos quais são aplicadas as medidas de segurança.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 15, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
305.1.3 O modelo de inclusão social
2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
315.2 A relação entre a Criminologia Clínica de Inclusão Social e as medidas de segurança
31 INTRODUÇÃO
325.3 Desafios enfrentados na efetivação da inclusão social
42 O CARÁTER POLÍTICO DO CONCEITO DE PERICULOSIDADE
335.3.1 A questão da família
52.1 As emergências
345.3.2 A questão da Rede de Atenção em Saúde Mental no Brasil
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62.2 A criminologia positivista
356 O REDIRECIONAMENTO DA ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL NO BRASIL
72.3 O pensamento de Erving Goffman e Michel Foucault
366.1 A influência da experiência italiana
82.3.1 Michel Foucault
376.2 A Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial
92.3.2 Erving Goffman
386.3 A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça
102.4 A periculosidade é o fundamento das medidas de segurança
396.3.1 Posicionamento contrário ao fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
113 A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
406.3.2 Posicionamento favorável ao fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
123.1 A medida de segurança como medida terapêutica e/ou administrativa
417 O PAI-PJ DO TJMG
133.2 A medida de segurança como manifestação do poder punitivo
427.1 A influência da Psicanálise de Lacan
143.2.1 O direito penal do inimigo
437.2 A importância da responsabilização do sujeito
153.2.2 A Teoria da Prevenção Especial Positiva da Pena
447.3 A proposta de substituição da presunção de periculosidade pela presunção de sociabilidade
163.2.3 O problema da indeterminação das medidas de segurança
457.4 Estrutura de funcionamento do Programa
174 O EXAME DE VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE
467.5 Resultados do Programa
184.1 A previsão do ordenamento jurídico brasileiro
477.6 Decisões do TJMG acerca do exame de cessação de periculosidade em casos com atuação do PAI-PJ
194.1.1 O Código Penal
487.6.1 Introdução
204.1.2 O Código de Processo Penal
497.6.2 Metodologia
214.1.3 A Lei de Execução Penal
507.6.3 Apresentação dos resultados
224.1.4 O Entendimento do STF e do STJ
517.6.3.1 Agravos em execução penal
234.2 Finalidade
527.6.3.2 Habeas corpus criminais
244.3 Estrutura e critérios de realização
537.6.3.3 Apelações criminais
254.4 Dificuldades enfrentadas na realização do Exame de Verificação de Cessação de Periculosidade
547.6.4 Análise dos resultados
265 O DESAFIO DA INCLUSÃO SOCIAL
557.6.5 Conclusão
275.1 A proposta da Criminologia Clínica de Inclusão Social
567.7 Avanços na relação entre o PAI-PJ e o TJMG: 7.7.1 A criação da CEMES
285.1.1 O modelo médico-psicológico
578 CONSIDERAÇÕES FINAIS
295.1.2 O modelo psicossocial
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