O Estado de direito sob ameaça e o regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União
By Daniella Rasera Chiaretto
Length5h 2m
About this audiobook
O Estado de direito, um dos pilares estruturantes da ordem jurídica da União Europeia, está sob ameaça e sua vulnerabilidade se evidencia de forma crescente, tornando sua recuperação mais distante. Os ataques ao que constitui um dos fundamentos dos sistemas democráticos de todos os Estados-membros estão levando à desintegração da ordem jurídica da União, assim como a claras violações das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por alguns Estados-membros. Não obstante os esforços das instituições, não há como negar que persiste um descompasso em seu sistema constitucional, no que tange aos valores sobre os quais a União se funda e os poderes conferidos às instituições para sua defesa. A criação de mecanismos indiretos, como o regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento, é uma iniciativa necessária para a defesa dos valores da União Europeia e contribui para colmatar o fosso entre o ideal de uma União de valores e a realidade que se apresenta.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 18, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
11. INTRODUÇÃO: 1.1 PLANO DE ESTRUTURAÇÃO
22. A UNIÃO EUROPEIA
32.1 A UNIÃO E O PROJETO EUROPEU
42.2 O ESTABELECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS NO TRATADO DE LISBOA
52.3 OS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA
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62.4 TJUE E SUA MISSÃO PRECÍPUA
73. O ESTADO DE DIREITO SOB RISCO
83.1 LEGITIMIDADE
93.2 INSTRUMENTOS DE GARANTIA
103.2.1 Mecanismo do Art. 7º
113.2.2 Ação por Incumprimento
123.2.3 Outros Mecanismos Políticos
133.2.3.1 Impasse nas Negociações
143.2.3.2 Procedimento
153.2.3.3 (In)Adequação da Base Legal em Face do Escopo do Mecanismo
164. CONDICIONALIDADE NO DIREITO DA UNIÃO
174.1 CONDICIONALIDADE E ESTADO DE DIREITO SOB A LUZ DO REGULAMENTO Nº 2020/2092
184.2 EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
194.3 IMPACTO DAS MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO ORÇAMENTO
204.4 CONTRIBUTOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO BOJO DOS PROCESSOS C-156 E C-157/21 AO PROJETO EUROPEU
214.4.1 Processos C-156/21 e C-157/21
224.4.2 A União deve poder defender seus valores212
234.4.3 Dentro dos limites das suas atribuições previstas nos Tratados
244.4.4 Um Tribunal dos direitos ou os direitos de um Tribunal?
255. CONCLUSÃO
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
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O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
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