O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:
By Melina Lopes Santos
Length2h 51m
About this audiobook
O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateOct 26, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Latinoamérica
2Nessa linha, apontaremos as principais modificações
3Sylvia Di Pietro5.
4A Lei de Improbidade Administrativa inaugurou um
5Dessa maneira, a reforma trazida em 2021 visou
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6Pois bem. Além disso, o Direito Administrativo se
721 ibid.
8Essa melhor teorização também visa divisar melhor os
9“garantias
1032 MEDINA OSÓRIO, op. cit., 52p
1138 ibid. 39 ibid.
1240 MEDINA OSÓRIO, op. cit., 118p.
1342 MEDINA OSÓRIO, op. cit. 104-105p.
1443 MEDINA OSÓRIO, op. cit. 58p.
15Amanda Guimarães da Cunha, ao tratar sobre o conceito
16tribunal, nos quais afirma que “o direito administrativo
17Além disso, a nova redação legal traz a previsão de que
18Assim, como afirma Medina Osório, a prescrição da
19TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA
20norma mais benéfica e atingidos pela nova redação legal: (i) a
21O reconhecimento de que não existe responsabilidade
22E com base no princípio da unidade da Constituição, a
23Janeiro:
24CONSIDERAÇÕES FINAIS
25Sancionador: considerações
26<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/
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