Improbidade Administrativa

By Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Jr., André Pascoal Da Silva, Danilo Keiti Goto, Dênis Fábio Marsola, Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Ernani de Menezes Vilhena Junior, Felipe Bragantini de Lima, Gabriel Marson Junqueira, Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, Izabela Angélica Queiroz Fonseca, José Roberto Pimenta Oliveira, Leonardo Bellini De Castro, Rafael de Oliveira Costa, Rafael Neubern Demarchi Costa, Ricardo de Barros Leonel, Rita de Cassia Bergamo, Roberta Amá Ferrante, Roberto Livianu, Samantha Chantal Dobrowolski, Sérgio Turra Sobrane, Silvio Antonio Marques, Tiago Cintra Essado, Wallace Paiva Martins Junior

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Length25h 15m

About this audiobook

"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, que: A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune, tomba nas mãos de demagogos, que a pretexto de salvá-la a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. (...) O Ministério Público como órgão de controle externo deve arquitetar sua atuação de maneira serena, imparcial, e, sobretudo, profissional; desempenhar seu ofício com responsabilidade, resolutividade e eficiência, tendo a perfeita noção de que a violação à probidade administrativa é vício grave ao mesmo tempo em que deve distinguir o ato ilegal ou irregular do ímprobo; deve se distanciar da indulgência e da omissão assim como do mero moralismo, respeitando os valores basilares do Estado Democrático de Direito". Trecho do prefácio de Wallace Paiva Martins Junior

Crime Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length25 hrs 15 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 27, 2023

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2APRESENTAÇÃO

3RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E TERCEIROS NA LEI 8.429/1992

4COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO COMBATE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

5MINISTÉRIO PÚBLICO: ASPECTOS DA ATUAÇÃO PENAL NO ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO

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6O ELEMENTO SUBJETIVO NA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

7ESPÉCIES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

8Novos Horizontes da legitimidade ativa e passiva nas ações de improbidade administrativa

9O SISTEMA DE ACCOUNTABILITY À LUZ DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO E CONTROLE SOCIAL

10ASPECTOS SANCIONATÓRIOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

11(IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL (PONDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE OS NOVOS §§ 3º E 4º DO ART. 21 DA LEI 8.429/92)

12PRESCRIÇÃO NA FORMA DA LEI 14.230/2021

13INOVAÇÕES PROCESSUAIS NA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

14PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ANÁLISE DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.230/2021

15O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

16INDISPONIBILIDADE DE BENS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

17SENTENÇA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

18CONSENSUALIDADE NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BREVE PANORAMA APÓS A LEI 14.230/2021

194.2.14 O ANPC e colaboração premiada na improbidade (Tema 1043, de repercussão geral, no STF, ARE 1175650)

20INVESTIGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INQUÉRITO CIVIL

21OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A NOVA LEI DE IMPROBIDADE

22Reflexões sobre a atuação coordenada do Ministério Público no âmbito da improbidade administrativa: desafios e perspectivas à luz da reforma da Lei 8.429/1992

235. CONSIDERAÇÕES FINAIS