Politics and Government

O Alcance da Interpretação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto à Aplicação da Lei de Anistia

Casos Brasil, Chile e PeruBy Cristianne Fonseca Pereira Nascimento, Mário Lúcio Quintão Soares

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Length7h 38m

About this audiobook

Este livro visa verificar o alcance e a importância da interpretação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação às leis de anistia no Brasil, Chile e Peru, em casos contenciosos contra estes Estados. Expõe dois sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, o europeu e o interamericano. Observa-se a importância da Declaração Universal de Direitos Humanos como pilar para os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos. Ao estudar os casos, pretende-se investigar o atual alcance da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e propor uma interpretação que oriente uma justiça que atenda à sociedade marginal em face do Direito Internacional. Faz-se uma análise das leis de anistia brasileira, chilena e peruana. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, mostra-se o embate interno em relação às sentenças exaradas pela Corte sobre leis de anistia editadas em governos ditatoriais. Governos em que não houve investigações, processos e punição dos responsáveis por crimes contra a humanidade: tortura; assassinato; sequestro; desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, pela interpretação dada pelas leis de anistia.

Crime Political Intrigue Conspiracy Betrayal Memory

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 38 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 19, 2021

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

2AGRADECIMENTOS

31. INTRODUÇÃO

42. SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS: 2.1 GÊNESE: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) – 1948

53. A FORÇA NORMATIVA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

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63.1 PACTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA DUDH: PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PICESC) E PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP)

73.1.1 Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais (PIDESC)

83.1.2 Pacto Internacional De Direitos Civis E Políticos (PIDCP) e seu Protocolo Facultativo

93.1.2.1 Primeiro Protocolo Facultativo do PIDCP

103.1.2.2 Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP

113.2 DIREITOS HUMANOS NO PLANO GLOBAL – ONU

124. CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: 4.1 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA

135. SISTEMAS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

145.1 SISTEMA EUROPEU - PARADIGMA – CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

155.2 SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

165.2.1 A COMISSÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS.

175.2.1.1 Competências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

185.2.1.2 Requisitos de admissibilidade e o processo na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos

195.2.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos

205.3 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, “PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”

216. ESTUDO DE CASOS PARADIGMÁTICOS

226.1 Caso Barrios Altos versus Peru

236.2 CASO ALMONACID ARELLANO VERSUS CHILE

246.3 CASO GOMES LUND (GUERRILHA DO ARAGUAIA) VERSUS BRASIL

256.3.1 Contexto histórico

266.3.2 O Caso Gomes Lund versus Brasil

277. ANÁLISE DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA

287.1 LEI DA ANISTIA

297.2 A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A SUPRALEGALIDADE: 7.2.1 Supralegalidade

307.3 ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153

318. O ALCANCE DA INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

329. CONCLUSÃO

33APÊNDICE A - ENTREVISTA COM O PROF. MAZZUOLI

34ANEXO A - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS OU PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA

35ANEXO B - DIREITOS PESSOAIS, CIVIS E POLÍTICOS (ARTS. 3º A 22) DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

36ANEXO C - DIREITOS ECONÔMICOS SOCIAIS E CULTURAIS (ARTS. 23 A 27) DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

37ANEXO D - PRINCIPAIS DIREITOS CONSAGRADOS NO PIDCP

38ANEXO E - DIREITOS RECONHECIDOS PELA CEDH