As alterações da Lei nº 14.230/21 no sistema de Improbidade Administrativa

com um debate sobre a atipicidade do ato culposo e as discussões judiciais envolvendo pontos modificados pela LeiBy Ana Vogado

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Length8h 29m

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Este livro aborda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa inseridas pela Lei nº 14.230/21 e os impactos provocados por essa nesse sistema de responsabilização, debruçando-se, ainda, sobre o debate, instalado após sua promulgação, de que ela acarretaria um afrouxamento do combate à corrupção no Brasil em razão da retirada da tipificação do ato praticado com culpa. É realizado um estudo sobre os motivos de alteração da norma antes vigente, considerando o cenário de lacunas, insegurança jurídica e arbítrio estatal experimentado após a deflagração de forças-tarefas e operações anticorrupção nas últimas décadas. Também, estuda-se a intenção do legislador na caracterização do sistema de responsabilização da improbidade administrativa e o enquadramento deste como integrante do Direito Administrativo Sancionador, o qual atrai parâmetros e critérios próprios do Direito Penal para a interpretação da norma. Analisa-se, após o exame dos requisitos para configuração da improbidade administrativa (dolo e má-fé) e as finalidades de suas sanções, bem como a necessidade de observância da proporcionalidade e a mitigação dos riscos de arbítrio gerado pelo pluralismo estatal, se a chamada "nova LIA" acarretaria abrandamento do combate à corrupção ou, em verdade, garantiria maior segurança jurídica aos administradores.

Crime Political Intrigue Betrayal Conspiracy

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 29 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 19, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

152.4 DA IMPORTÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DA LIA EM UMA ÓTICA DE UM ESTADO PLURAL

2INTRODUÇÃO ENTENDENDO A CORRUPÇÃO NO BRASIL E A MOTIVAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LIA

16CAPÍTULO 3 LEI N.º 14.230/21: SEGURANÇA JURÍDICA OU ENFRAQUECIMENTO DO COMBATE À CORRUPÇÃO? ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS E DE MECANISMOS DIVERSOS PARA APENAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A TÍTULO DE CULPA

3CAPÍTULO 1 AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N.º 14.230/21

173.1 PESQUISA JURISPRUDENCIAL: DECISÕES JUDICIAIS DO STJ EM CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS COM CULPA

41.1 OS MOTIVOS DE REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE LACUNAS E A DEFINIÇÃO DE BALIZAS PARA INTERPRETAÇÃO DA NORMA

183.1.1 PESQUISA E METODOLOGIA

51.2 A APROXIMAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O DIREITO PENAL: OS PRINCÍPIOS E VALORES DO DIREITO SANCIONADOR APLICADOS À IMPROBIDADE

193.1.2 RECORTE JURISPRUDENCIAL E DELIMITAÇÃO DO TEMA

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61.2.1 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE PUNITIVA

203.1.3 AMOSTRA

71.2.2 DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA AO RÉU

213.1.4 VARIÁVEIS

81.2.3 OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR APLICÁVEIS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

223.1.5 DIFICULDADES E PERCEPÇÕES GERAIS

91.3 A COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO E O NOVO TEXTO DA LIA E SUAS REPERCUSSÕES (pt. 1)

233.1.6 SISTEMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DO COMPARATIVO