As alterações da Lei nº 14.230/21 no sistema de Improbidade Administrativa

com um debate sobre a atipicidade do ato culposo e as discussões judiciais envolvendo pontos modificados pela LeiBy Ana Vogado

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Length8h 29m

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Este livro aborda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa inseridas pela Lei nº 14.230/21 e os impactos provocados por essa nesse sistema de responsabilização, debruçando-se, ainda, sobre o debate, instalado após sua promulgação, de que ela acarretaria um afrouxamento do combate à corrupção no Brasil em razão da retirada da tipificação do ato praticado com culpa. É realizado um estudo sobre os motivos de alteração da norma antes vigente, considerando o cenário de lacunas, insegurança jurídica e arbítrio estatal experimentado após a deflagração de forças-tarefas e operações anticorrupção nas últimas décadas. Também, estuda-se a intenção do legislador na caracterização do sistema de responsabilização da improbidade administrativa e o enquadramento deste como integrante do Direito Administrativo Sancionador, o qual atrai parâmetros e critérios próprios do Direito Penal para a interpretação da norma. Analisa-se, após o exame dos requisitos para configuração da improbidade administrativa (dolo e má-fé) e as finalidades de suas sanções, bem como a necessidade de observância da proporcionalidade e a mitigação dos riscos de arbítrio gerado pelo pluralismo estatal, se a chamada "nova LIA" acarretaria abrandamento do combate à corrupção ou, em verdade, garantiria maior segurança jurídica aos administradores.

Crime Political Intrigue Betrayal Conspiracy

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 29 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 19, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO ENTENDENDO A CORRUPÇÃO NO BRASIL E A MOTIVAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LIA

3CAPÍTULO 1 AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N.º 14.230/21

41.1 OS MOTIVOS DE REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE LACUNAS E A DEFINIÇÃO DE BALIZAS PARA INTERPRETAÇÃO DA NORMA

51.2 A APROXIMAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O DIREITO PENAL: OS PRINCÍPIOS E VALORES DO DIREITO SANCIONADOR APLICADOS À IMPROBIDADE

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61.2.1 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE PUNITIVA

71.2.2 DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA AO RÉU

81.2.3 OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR APLICÁVEIS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

91.3 A COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO E O NOVO TEXTO DA LIA E SUAS REPERCUSSÕES (pt. 1)

101.3 A COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO E O NOVO TEXTO DA LIA E SUAS REPERCUSSÕES (pt. 2)

11CAPÍTULO 2 A RETIRADA DA TIPIFICAÇÃO DO ATO PRATICADO COM CULPA E A PROPORCIONALIDADE AO SISTEMA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

122.1 DA DESONESTIDADE COMO ELEMENTO INERENTE AO CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

132.2 A FUNÇÃO DA PENA NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

142.3 DA DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO DO ATO PRATICADO COM CULPA

152.4 DA IMPORTÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DA LIA EM UMA ÓTICA DE UM ESTADO PLURAL

16CAPÍTULO 3 LEI N.º 14.230/21: SEGURANÇA JURÍDICA OU ENFRAQUECIMENTO DO COMBATE À CORRUPÇÃO? ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS E DE MECANISMOS DIVERSOS PARA APENAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A TÍTULO DE CULPA

173.1 PESQUISA JURISPRUDENCIAL: DECISÕES JUDICIAIS DO STJ EM CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS COM CULPA

183.1.1 PESQUISA E METODOLOGIA

193.1.2 RECORTE JURISPRUDENCIAL E DELIMITAÇÃO DO TEMA

203.1.3 AMOSTRA

213.1.4 VARIÁVEIS

223.1.5 DIFICULDADES E PERCEPÇÕES GERAIS

233.1.6 SISTEMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DO COMPARATIVO

243.2 RESULTADOS

253.2.1 ESCORÇO DE CASOS

263.2.2 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE CASOS

273.3 OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO: COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOÇÃO DA AGENDA ESG

28CONCLUSÃO