Lei Maria da Penha
uma análise no âmbito da igualdade materialBy Osmair Chamma Junior
Length3h 31m
About this audiobook
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também, os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e a tomada de alguma providência criminal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 31 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 23, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. PRINCÍPIOS
31.1 Considerações Iniciais
41.2 Princípios Gerais de Direito
51.3 Aparente Conflito entre Princípios
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61.4 Princípio da Proporcionalidade
71.5 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
81.6 Princípio da Igualdade
91.6.1 Igualdade Material e Formal
101.6.2 Ações Afirmativas87
112. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS100
123. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06
134. DIREITOS HUMANOS
145. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
155.1 Conceito
165.2 Inconstitucionalidade decorrente do Tratamento Diferenciado entre as Uniões Homoafetivas de Mulheres e de Homens
175.3 Formas de Violência
186. ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
196.1 Garantia do Vínculo de Trabalho
206.1.1 Serviço Público
216.1.2 Iniciativa Privada
226.2 Atendimento Preliminar pela Autoridade Policial
236.3 Medidas Protetivas de Urgência
246.3.1 Disposições Gerais
256.3.2 edidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
266.3.3 Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
276.3.3.1 Proteção Patrimonial
286.3.4 Do descumprimento da Medida Protetiva de Urgência
297. ACESSO À JUSTIÇA
307.1 Criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: 7.1.1 Prioridade na Tramitação das Ações nas Varas Criminais
317.2 Competência: 7.2.1 Rito e recurso
327.3 Atuação do Ministério Público
337.4 Assistência Judiciária
347.5 A Defesa dos Interesses e Direitos Transindividuais
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m4.4 (183)$8
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Direito e Mídia DigitalPedro Henrique Ramos5h 11m4.8 (18)$14 · $0.00
Hannah ArendtDaniele Lopes Oliveira4h 57m4.6 (37)$22 · $0.00
John Stuart Mill: A civilização e o progressoRodrigo Jungmann6h 16m4.5 (43)$13 · $0.00
TelemedicinaAdriano Marteleto Godinho, Amanda de Meirelles Belliard, Antônio Carlos Efing, Eduardo Dantas, Fernanda Schaefer, Filipe Medon, Frederico Glitz, Gabriel Schulman, Igor de Lucena Mascarenhas, João Pedro Gebran Neto, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Karin Cristina Bório Mancia, Luciana Dadalto, Rafaella Nogaroli, Renan Sequeira, Rudi Roman, Silvio Guidi13h 56m4.8 (16)$17 · $0.00
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