Lei Maria da Penha
uma análise no âmbito da igualdade materialBy Osmair Chamma Junior
Length3h 31m
About this audiobook
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também, os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e a tomada de alguma providência criminal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 31 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 23, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
186. ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
21. PRINCÍPIOS
196.1 Garantia do Vínculo de Trabalho
31.1 Considerações Iniciais
206.1.1 Serviço Público
41.2 Princípios Gerais de Direito
216.1.2 Iniciativa Privada
51.3 Aparente Conflito entre Princípios
226.2 Atendimento Preliminar pela Autoridade Policial
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61.4 Princípio da Proporcionalidade
236.3 Medidas Protetivas de Urgência
71.5 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
246.3.1 Disposições Gerais
81.6 Princípio da Igualdade
256.3.2 edidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
91.6.1 Igualdade Material e Formal
266.3.3 Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
101.6.2 Ações Afirmativas87
276.3.3.1 Proteção Patrimonial
112. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS100
286.3.4 Do descumprimento da Medida Protetiva de Urgência
123. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06
297. ACESSO À JUSTIÇA
134. DIREITOS HUMANOS
307.1 Criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: 7.1.1 Prioridade na Tramitação das Ações nas Varas Criminais
145. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
317.2 Competência: 7.2.1 Rito e recurso
155.1 Conceito
327.3 Atuação do Ministério Público
165.2 Inconstitucionalidade decorrente do Tratamento Diferenciado entre as Uniões Homoafetivas de Mulheres e de Homens
337.4 Assistência Judiciária
175.3 Formas de Violência
347.5 A Defesa dos Interesses e Direitos Transindividuais
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$13 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
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