Estado e Tributação
meios e requisitos para utilização da arbitragem no Direito TributárioBy Guilherme Junji Sakai
Length4h 41m
About this audiobook
O Estado, na atualidade, não consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solução dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre questões tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamentação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro são infundados, principalmente porque a arbitragem no âmbito da Administração Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por força das mais recentes alterações. Para dar segurança jurídica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tributária no Brasil, o que decerto contribuirá para a diminuição de demandas no Judiciário e apresentará bons resultados, refletindo até mesmo na maior competitividade do país no cenário internacional.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 7, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS FORMAIS E APLICAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL PARA JUSTIFICATIVA DA IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM
42.1 OS PROBLEMAS ATUAIS DE MOROSIDADE E TÉCNICOS PELO PROCESSO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO ESTATAL
52.2 PONDERAÇÃO DAS PRINCIPAIS CAUSAS AO SURGIMENTO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO
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62.3 A ARBITRAGEM NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: CENÁRIO ATUAL
72.4 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
82.5 A INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
93 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO DIREITO PORTUGUÊS
103.1 A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA
113.2 O INTERESSE PÚBLICO PORTUGUÊS
123.3 RESULTADOS EM PORTUGAL COM A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
133.4 ESTRUTURA IMPLEMENTADA EM PORTUGAL PARA ATENDIMENTO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
144 ASPECTOS MATERIAIS E LEGAIS PARA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL
154.1 CONVERGÊNCIA DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIOS E EM COLIDÊNCIA AOS DA ARBITRAGEM
164.1.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES DAS PARTES E PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
174.1.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
184.1.3 PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO ÁRBITRO
194.1.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
204.2 DESAFIOS JURÍDICOS BRASILEIROS E ANÁLISE DE NORMAS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
214.3 LEIS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS PARA POSITIVAR A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
224.3.1 LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR?
234.3.2 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
244.3.3 A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ARBITRAGEM (PELO JUDICIÁRIO)
254.3.4 A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA
264.3.5 TUTELA ANTECIPADA APÓS A INSTAURAÇÃO ARBITRAL
274.3.6 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
284.4 FORO ARBITRAL
294.5 PROJETOS DE LEI
304.6 AUSÊNCIA DE PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PERMANÊNCIA DE SIGILO FISCAL NO PROCESSO ARBITRAL
31CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
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Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
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Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m4.4 (330)$14 · $0.00
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