Estado e Tributação
meios e requisitos para utilização da arbitragem no Direito TributárioBy Guilherme Junji Sakai
Length4h 41m
About this audiobook
O Estado, na atualidade, não consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solução dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre questões tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamentação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro são infundados, principalmente porque a arbitragem no âmbito da Administração Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por força das mais recentes alterações. Para dar segurança jurídica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tributária no Brasil, o que decerto contribuirá para a diminuição de demandas no Judiciário e apresentará bons resultados, refletindo até mesmo na maior competitividade do país no cenário internacional.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 7, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
174.1.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
21 INTRODUÇÃO
184.1.3 PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO ÁRBITRO
32 ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS FORMAIS E APLICAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL PARA JUSTIFICATIVA DA IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM
194.1.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
42.1 OS PROBLEMAS ATUAIS DE MOROSIDADE E TÉCNICOS PELO PROCESSO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO ESTATAL
204.2 DESAFIOS JURÍDICOS BRASILEIROS E ANÁLISE DE NORMAS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
52.2 PONDERAÇÃO DAS PRINCIPAIS CAUSAS AO SURGIMENTO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO
214.3 LEIS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS PARA POSITIVAR A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
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62.3 A ARBITRAGEM NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: CENÁRIO ATUAL
224.3.1 LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR?
72.4 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
234.3.2 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
82.5 A INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
244.3.3 A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ARBITRAGEM (PELO JUDICIÁRIO)
93 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO DIREITO PORTUGUÊS
254.3.4 A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA
103.1 A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA
264.3.5 TUTELA ANTECIPADA APÓS A INSTAURAÇÃO ARBITRAL
113.2 O INTERESSE PÚBLICO PORTUGUÊS
274.3.6 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
123.3 RESULTADOS EM PORTUGAL COM A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
284.4 FORO ARBITRAL
133.4 ESTRUTURA IMPLEMENTADA EM PORTUGAL PARA ATENDIMENTO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
294.5 PROJETOS DE LEI
144 ASPECTOS MATERIAIS E LEGAIS PARA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL
304.6 AUSÊNCIA DE PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PERMANÊNCIA DE SIGILO FISCAL NO PROCESSO ARBITRAL
154.1 CONVERGÊNCIA DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIOS E EM COLIDÊNCIA AOS DA ARBITRAGEM
31CONSIDERAÇÕES FINAIS
164.1.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES DAS PARTES E PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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