Politics and Government

Efeitos Pecuniários do Mandado de Segurança

uma análise atenta à raiz histórica e ao modelo constitucionalBy Mário Henrique de Barros Dorna

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Length9h 10m

About this audiobook

A obra "Efeitos Pecuniários do Mandado de Segurança" se destaca pelo sólido embasamento teórico e normativo, resgatando as raízes históricas do mandado de segurança no direito brasileiro. Analisa as implicações práticas de sua utilização no controle jurisdicional dos atos administrativos, em diálogo constante com a Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009. Nela o autor questiona a criação e a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao longo das décadas, propondo uma interpretação atualizada e condizente com o direito positivo e decisões relevantes do STF e do STJ. Especialmente útil para advogados, magistrados e acadêmicos interessados nesta garantia fundamental e nos efeitos pecuniários decorrentes de sua utilização na prática forense.

Rebellion Exploration Journey

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 10 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 23, 2025

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

423.3.1.3. STF- Pleno, ROMS nº 10.629/PB, rel. Min. Ary Franco, j. 11/03/1963

2PREFÁCIO

433.3.1.4. STF-Pleno, ROMS nº 6.747, rel. Min. Victor Nunes, j. 27/05/1963

3INTRODUÇÃO DE ONDE PARTIMOS? ONDE VAMOS CHEGAR?

443.3.1.5. Constatações preliminares quanto à Súmula 269 do STF

41. RAÍZES HISTÓRICAS DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO

453.3.2. Antecedentes da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal

51.1. Antes da previsão constitucional do mandado de segurança

463.3.2.1. RE 48.567/CE, rel. Min. Victor Nunes, j. 15/05/1962

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61.2. A criação do MS e seu amadurecimento até os dias atuais

473.3.2.2. AI 26.672/SP, rel. Min. Victor Nunes, j. 12/03/1963

72. O MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO POSITIVO

483.3.2.3. ROMS 6.747/GUANABARA, rel. Min. Victor Nunes, j. 27/05/1963

82.1. A dicção imperativa da Constituição Federal

493.3.2.4. Constatações preliminares quanto à Súmula 271 do STF

92.2. O “direito líquido e certo...”

503.4. Recuperando o vigor do mandado de segurança

102.3. “...não amparado por habeas corpus ou habeas data...”

513.4.1. A progressiva superação, pela legislação, dos enunciados sumulares

112.4. “...quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder...”

523.4.1.1. A lei federal nº 4.348, de 26 de junho de 1964

122.5. “...for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

533.4.1.2. A lei federal nº 5.021, de 9 de junho de 1966

132.6. Do cabimento do MS nas hipóteses de lesão ou de ameaça a direito

543.4.1.3. O art. 14, § 4º, da lei federal nº 12.016/2009

142.7. As limitações constitucionalmente impostas ao mandado de segurança

553.5. Sistematização das regras de efeitos patrimoniais do MS

152.8. O mandado de segurança na Lei 12.016/2009

563.5.1. Sobre o cunho patrimonial ou extrapatrimonial da pretensão

162.8.1. Quanto ao descabimento

573.5.2. A invalidade do marco temporal aparente na Súmula 271

172.8.2. O “justo receio” exigido para concessão do MS preventivo

583.5.3. O princípio da legalidade da despesa pública

182.8.3. MS preventivo x MS contra lei em tese

593.5.4. Quanto à Súmula 269 do STF: MS e ação de cobrança

192.8.4. Legitimidade ativa

603.6. Análise sob a linguagem lógica

202.8.5. Legitimidade passiva

613.7. Quanto à Súmula 271 do STF: MS e os pagamentos de parcelas vencidas antes da impetração

212.8.6. Competência

623.8. Hipóteses de aplicação prática do entendimento

222.8.7. Requisitos da petição inicial

633.9. Quanto ao descumprimento

232.8.8. Das liminares

643.10.Quanto ao Tema 1.262/STF e a repetição de indébito tributária via precatório

242.8.9. Processamento

653.11. Análise crítica do acórdão do STJ-2ª T., REsp 2.135.870/SP

252.8.10. Da sentença

663.11.1. Novamente o problema da confusão entre regras processuais e materiais

262.8.11. Prazo decadencial

673.11.2. Inexiste a “flexibilização” citada no item 4 da ementa

272.8.12. A desistência do MS

683.11.3. A regra que impõe o pagamento vira precatório decorre do direito material, não é uma regra inerente ao modelo constitucional do MS

282.8.13. MS na fronteira dos Três Poderes: atos políticos, interna corporis e discricionários

693.11.4. A omissão no dever de revogar expressamente a súmula não a faz prevalecer em relação à legislação superveniente que lhe seja contrária ou que disponha inteiramente sobre a matéria por ela tratada

292.8.14. MS contra decisões dos tribunais de contas

703.11.5. A questão processual: a sentença declaratória do MS é título executivo judicial

302.8.15. O Mandado de Segurança Coletivo

713.11.6. A questão material: o CTN assegura o direito à compensação ou à restituição administrativa do indébito tributário

312.8.15.1. A legitimação ativa

723.11.7. A Súmula 461/STJ impede a restituição administrativa?

322.8.15.2. Os direitos tuteláveis por meio do MSC

733.11.8. Como conciliar tantas afirmações contrapostas?

332.8.15.3. A coisa julgada no MSC

744.CONCLUSÃO

342.8.15.4. Liquidação e cumprimento de sentença do MSC

755. ADENDO: REFLEXÕES POR OCASIÃO DOS 15 ANOS DA LEI N° 12.016/2009