Politics and Government

Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade

análise sob a perspectiva institucionalBy Germano Bezerra Cardoso

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Length7h 23m

About this audiobook

A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese do livro reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulação mostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 23 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 27, 2020

LanguagePortuguese

1Agradecimentos

2Introdução

3Capítulo 1. A criação das agências reguladoras e os reflexos no direito administrativo

41.1 - A formação do Estado regulador e a reforma gerencial de estado

51.2 - Os reflexos no direito administrativo

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61.3 - O desenho institucional das agências reguladoras: autonomia e responsabilização (accountability)43

71.4 - A experiência norte-americana

81.5 - Considerações sobre o sentido jurídico de regulação

9Capítulo 2. A perspectiva institucional

102.1 - O diálogo institucional92

112.2 - A Agência e o diálogo institucional com os Poderes da República

122.2.1 - O diálogo institucional com o Poder Executivo

132.2.2 - Diálogo institucional com o poder legislativo

142.2.3 - Diálogo institucional com o Tribunal de Contas da União

152.3 - A agência e o diálogo com o Judiciário: a virada institucional (institucional turn)

162.4 - O Judiciário e a capacidade institucional

172.5 - O formalismo como estratégia interpretativa

18Capítulo 3. Panorama doutrinário e jurisprudencial acerca do controle dos atos de regulação

193.1 - Considerações sobre as teorias tradicionais que tratam do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário: a ênfase no protagonismo do Judiciário

203.2 - A polêmica entre discricionariedade técnica e conceitos jurídicos indeterminados

213.3 - A visão da doutrina brasileira sobre a discricionariedade técnica e a correlação com os conceitos jurídicos indeterminados

223.4 - A relação entre a regulação e o Poder Judiciário

233.4.1 - Aspectos sobre o alcance da revisão judicial.

243.4.2 - A revisão judicial em matéria de telecomunicações.

253.5 - Análise crítica

26Conclusão