Controle De Constitucionalidade

By Antônio Augusto Avila Cunha
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length1h 2m

About this audiobook

A presente obra trata acerca do modelo brasileiro de Controle de Constitucionalidade das Lei, analisando as disposições constitucionais sobre a formação e criação das leis, bem como os instrumentos de controle de constitucionalidade.

Audiobook details

GenrePolitics and Government, Education and Learning
Length1 hr 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 25, 2016
LanguagePortuguese

Table of contents

1Controle de Constitucionalidade
2A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
3Inconstitucionalidade por Ação
4O Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade
5Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade costuma ser denominada ADIn.
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6Já o Ministro Néri da Silveira assim refere-se à ADC:

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