Politics and Government

Atividade sancionatória contratual e extracontratual da ANTT

alternativas para equilíbrio da atividade regulamentar nas concessões rodoviáriasBy David Roldan Vilasboas Lama

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Length10h 9m

About this audiobook

O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua competência sancionatória e fiscalizadora, sob as concessionárias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da análise do regime jurídico aplicável às concessões das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identificação e delineamento do regramento extracontratual criado pela Agência Reguladora, bem como as cláusulas contratuais construídas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concessões de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de sanções administrativas. A partir disso, em confronto com informações cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hipótese do exercício de atividade sancionatória, inclusive com criação de tipificações de infrações contratuais, pela Agência Reguladora à margem da relação contratual com os concessionários para, ao final, sugerir redação de cláusula contratual que verse sobre as sanções administrativas aplicáveis aos contratos de concessão de rodovias federais.

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Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 9 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 17, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

214.4 ARRANJOS CONTRATUAIS SANCIONATÓRIOS NOS CONTRATOS DA 3ª ETAPA

21. INTRODUÇÃO

224.4.1 ECO 101

32. METODOLOGIA

234.4.2 MGO Rodovias, CONCEBRA, MS VIA, Via 040, Rota do Oeste, Galvão BR-153

43. A ANTT E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO EXTRACONTRATUAL SANCIONATÓRIO

244.4.3 ECOPONTE

53.1 DESENVOLVIMENTO DA DISCIPLINA DO PROCESSO SANCIONATÓRIO NA ANTT

254.4.4 Quadro comparativo da 3ª etapa do PROCROFE

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63.2 O ATUAL REGIME JURÍDICO DO PROCESSO SANCIONATÓRIO NO ÂMBITO DA ANTT

264.5 UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL DA ANTT

73.3 OS ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO MECANISMO DE CONSENSUALIDADE: 3.3.1 A intensificação da política de acordos substitutivos no âmbito da ANTT: o caminho até a edição da Resolução no. 5.823/2018

274.6 A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA DISCIPLINA CONTRATUAL DA ANTT

83.4 UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO EXTRACONTRATUAL DA ANTT

285. SUGESTÃO DE REDAÇÃO DA CLÁUSULA DAS PENALIDADES NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

94. MECANISMOS CONTRATUAIS SANCIONATÓRIOS NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS (PROCROFE)

296. CONCLUSÃO

104.1 O PROCOFRE

30ANEXOS

114.2 ARRANJOS CONTRATUAIS SANCIONATÓRIOS NOS CONTRATOS DA 1ª ETAPA

31ANEXO A - RESOLUÇÃO ANTT Nº. 152, DE 16 DE JANEIRO DE 2003

124.2.1 CCR Ponte

32ANEXO B - RESOLUÇÃO ANTT Nº. 233, DE 25 DE JUNHO DE 2003

134.2.2 CONCER, Nova Dutra e CRT

33ANEXO C - RESOLUÇÃO ANTT NO 242, DE 03 DE JULHO DE 2003

144.2.3 CONCEPA

34ANEXO D - RESOLUÇÃO ANTT Nº. 442 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004

154.2.4 ECO SUL

35ANEXO E - RESOLUÇÃO ANTT Nº. 1.236 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

164.2.5 Quadro comparativo da 1ª etapa do PROCROFE

36ANEXO F - RESOLUÇÃO ANTT Nº. 2.665 DE 23 DE ABRIL DE 2008

174.3 ARRANJOS CONTRATUAIS SANCIONATÓRIOS NOS CONTRATOS DA 2ª ETAPA

37ANEXO G - RESOLUÇÃO ANTT Nº. 2.689 DE 13 DE MAIO DE 2008

184.3.1 Autopista Fernão Dias, Autopista Fluminense, Autopista Litoral Sul, Autopista Planalto Sul, Autopista Régis Bittencourt, Rodovia Transbrasiliana e Rodovia do Aço

38ANEXO H - RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.071, DE 3 DE ABRIL DE 2013

194.3.2 Via Bahia

39ANEXO I - RESOLUÇÃO ANTT NO 5.083, DE 27 DE ABRIL DE 2016

204.3.3 Quadro comparativo da 2ª etapa do PROCROFE

40ANEXO J – RESOLUÇÃO Nº 5.823, DE 12 DE JUNHO DE 2018