Aplicabilidade da arbitragem tributária no Brasil à luz da experiência portuguesa, da legislação e projetos de lei brasileiros
By Robert Wagner Conceição Simões
Length8h 33m
About this audiobook
A obra analisa a possibilidade de uso da arbitragem tributária no Brasil. Para tanto, trata inicialmente, sob a ótica brasileira, sobre: a) conflito fiscal; b) passivo administrativo e judicial; c) congestionamento processual tributário; e d) a evolução histórica do tratamento de conflitos entre a Administração Pública e particulares. Em seguida, analisa o contexto e os resultados da arbitragem tributária em Portugal para, em cotejo à legislação tributária brasileira, concluir que, embora relevantes, alguns pontos da arbitragem portuguesa não são ou, em sendo aplicáveis, podem encontrar dificuldade à sua implementação no Brasil. Ao final, examinam-se os projetos de lei brasileiros nº 4.257/2019, 4.468/2020, e 2.486/2022, constatando-se, além da pertinência e oportunidade, a necessidade de maiores debates e/ou contornos acerca da arbitragem tributária, para que essa, em sendo definitivamente aplicada, possa constituir importante via para solução de conflitos no Brasil e garantir também maior acesso à justiça, equilíbrio, celeridade, razoável duração do processo e pacificação social.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 33 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 20, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21. INTRODUÇÃO
32. PASSIVO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES
42.1 Conflito tributário
52.2 Passivo judicial tributário
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62.3 Passivo administrativo tributário
72.4 Congestionamento do passivo tributário e as garantias do acesso à justiça e da duração razoável do processo tributário
83. USO DE MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
93.1 Visão histórica do tratamento de conflitos envolvendo o poder público e particulares
103.2 Utilização da arbitragem pelos entes públicos
114. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA EM PORTUGAL
124.1 Evolução histórico-legislativa
134.2 Competência e formação do tribunal arbitral fiscal
144.3 Nomeação, impedimentos e deveres dos árbitros
154.4 Regime de Custas
164.5 Processo, decisão arbitral e recursos cabíveis
174.6 Relatório estatístico de funcionamento da arbitragem tributária em 2021
185. APLICABILIDADE DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL
195.1 Arbitrabilidade em matéria tributária
205.2 Aproveitamento de dispositivos da arbitragem tributária portuguesa
215.3 Análise dos Projetos de Lei nº 4.257/2019, 4.468/2020 e 2.486/2022
225.3.1 Projeto de Lei nº 4.257/2019
235.3.2 Projeto de Lei nº 4.468/2020
245.3.3 Projeto de Lei nº 2.486/2022
25CONCLUSÃO
26ANEXO I: LEI BRASILEIRA Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 ARTIGOS 113 A 174
27ANEXO II: DECRETO-LEI PORTUGUÊS Nº 10, DE 20 DE JANEIRO DE 2011
28ANEXO III: LEI PORTUGUESA Nº 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 ARTIGOS 180 A 187
29ANEXO IV: LEI PORTUGESA Nº 3-B, DE 28 DE ABRIL DE 2010 ARTIGO 124
30ANEXO V: PROJETO DE LEI BRASILEIRO Nº 4.257/2019
31ANEXO VI: PROJETO DE LEI BRASILEIRO Nº 4.468/2020
32ANEXO VII: PROJETO DE LEI BRASILEIRO Nº 2.486/2022
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