Acesso à justiça
A prestação de assistência jurídica pelos municípios à luz da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico pátrioBy Lia Prado Burgos Martins
Length4h 56m
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O acesso à Justiça é direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, sendo via possível para alcançar vários outros direitos. É questão complexa que engloba, além de fatores jurídicos, também fatores econômicos, políticos e sociais. Este trabalho estuda a prestação de assistência jurídica ao hipossuficiente por parte do Município à luz da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico pátrio, como instrumento para implementar o acesso efetivo à Justiça. Colocam-se conceitos básicos sobre interpretação constitucional necessários ao entendimento do tema, além de comentário sobre o Estado Democrático de Direito, aduzindo que o acesso à Justiça é pressuposto para sua manutenção e concretização. Realiza-se um estudo do efetivo acesso à Justiça, através da análise dos seus obstáculos e das soluções apresentadas pelo Direito. Discute-se, ainda, a assistência jurídica através de sua retrospectiva histórica, assim como do tratamento dispensado pelos direitos estrangeiro e pátrio. Analisa-se a instituição Defensoria Pública, inclusive a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais. Analisa-se o ente federativo Município e as inovações trazidas ao sistema federativo pela Constituição de 1988 quanto à amplitude das competências a ele conferidas. Conclui-se, ao final, pela constitucionalidade da assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Município aos desfavorecidos, a fim de promover o acesso igual e efetivo à Justiça.
Audiobook details
GenrePsychology
Length4 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 24, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
381 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
2INTRODUÇÃO
392 ASSISTÊNCIA JURÍDICA: BREVE ESTUDO COMPARATIVO
3CAPÍTULO I INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
403 ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL: ORIGEM E CONSTITUCIONALIZAÇÃO
41 DIMENSÕES DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
414 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
52 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO
425 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 80/94
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62.1 Métodos de interpretação da constituição
436 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E A POBREZA NO BRASIL
72.2 Interpretação e dimensões jurídico-funcionais
447 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E A DISCIPLINA DO PROCESSO
83 PONTOS DE APOIO DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
45CAPÍTULO V A INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA
94 MODERNAS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
461 CONCEITO DE DEFENSORIA PÚBLICA
105 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 5.1 Princípios de interpretação constitucional consoante J.J. Gomes Canotilho
472 FUNDAMENTOS LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
116 INTERPRETAÇÃO DAS LEIS EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
482.1 Constituição federal de 1988
127 MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS
492.2 Lei complementar nº 80/94
138 PONDERAÇÃO DE BENS
503 NATUREZA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS DEFENSORES PÚBLICOS
149 BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE PONTOS POLÊMICOS NA ATUAL APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
514 PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
15CAPÍTULO II ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
525 FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
161 CONCEITO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
536 NOVO PERFIL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
172 FINALIDADES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
54CAPÍTULO VI O MUNICÍPIO NO SISTEMA FEDERATIVO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
183 REQUISITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
551 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA DIMENSÃO FEDERATIVA DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
194 PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
562 TEORIA DO PODER MUNICIPAL
205 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E MUNICÍPIO
573 TEORIA CONSTITUCIONAL DAS GARANTIAS INSTITUCIONAIS E AUTONOMIA DO MUNICÍPIO
21CAPÍTULO III ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA
584 O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA
221 CONCEITO DE ACESSO À JUSTIÇA
595 COMPETÊNCIA MUNICIPAL: EXCLUSIVA E SUPLEMENTAR (art. 30, I e II, CF)
232 ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA
605.1 Competência genérica em virtude da predominância do interesse local (art. 30, I, CF)
242.1 Acesso formal à justiça e acesso efetivo à justiça
615.2 Competência suplementar (art. 30, II, CF)
252.2 Pressupostos do acesso efetivo à justiça
62CAPÍTULO VII CONSIDERAÇÕES SOBRE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 279/2021
262.3 Finalidade do acesso efetivo à justiça
631 CASO
272.4 Acesso à justiça, direito processual e poder judiciário
642 LEGISLAÇÃO ARGUIDA: LEI MUNICIPAL Nº 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/1999
282.5 Obstáculos ao acesso efetivo à justiça
653 VOTO DA RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA
292.6 Superação dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça
664 VOTOS DOS DEMAIS MINISTROS DO STF
302.7 Algumas soluções propostas pela legislação brasileira
675 ACORDÃO
312.7.1 Constituição federal de 1988
68CAPÍTULO VIII CONSTITUCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELO MUNICÍPIO AO HIPOSSUFICIENTE
322.7.2 Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01)
691 DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
332.7.3 Arbitragem (Lei nº 9.307/96)
702 INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO HIPOSSUFICIENTE PELO MUNICÍPIO
342.7.4 Ação civil pública (Lei nº 7.347/85)
713 ACESSO À JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E A SUA PRESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO
352.7.5 Código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90)
724 COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO HIPOSSUFICIENTE
362.7.6 Defensoria pública (Lei Complementar nº 80/94)
73CONCLUSÃO
37CAPÍTULO IV ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Mulheres e caça às bruxasSilvia Federici3h 26m$5 · $0.00
As seis lições (resumo)Ludwig Von Mises29m5 (1)$2 · $0.00
O Despertar da Consciência: A Filosofia de Napoleon Hill para o Sucesso na Vida ModernaUnknown Author37m$9 · $0.00
O capitalismo nasceu da violência racista e colonial: o feminismo para os 99% é antirracista e anti-imperialistaCinzia Arruzza, Tithi Bhattacharya, Nancy Fraser12m$1
Psicologia Do EmagrecimentoEvandro Borges4h 18m$7 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
O Despertar Da Mulher De Alto Valor Versão ColoridaMônica Carvalho3h 36m$11 · $0.00
Superando o medoLouise Hay14m$4
Redação Nota MilRafael Dantas4h 11m$10 · $0.00
A máquina do caosMax Fisher18h 34m$20 · $0.00
Manifesto da AutoestimaPatrícia Cândido4h 54m$7 · $0.00
333 Facetas Dos ManipuladoresRenato Barbosa Moreira2h 10m$6 · $0.00
Feminismo para os 99%Cinzia Arruzza, Nancy Fraser, Tithi Bhattacharya2h 51m$4 · $0.00
Contos tradicionais do BrasilLuís da Câmara Cascudo13h 17m$13 · $0.00
EnviesadosRian Dutra2h 43m$6 · $0.00
O corpo fala (resumo)Pierre Weil, Roland Tompakow16m$2 · $0.00
Uma Casa De BonecasHenrik Ibsen2h 54m$6 · $0.00
EuminismoFábio Nery1h 51m$5 · $0.00
As Facetas Dos TerráqueosJohn Taylor Paiva8m$5 · $0.00
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