Acesso à justiça
A prestação de assistência jurídica pelos municípios à luz da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico pátrioBy Lia Prado Burgos Martins
Length4h 56m
About this audiobook
O acesso à Justiça é direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, sendo via possível para alcançar vários outros direitos. É questão complexa que engloba, além de fatores jurídicos, também fatores econômicos, políticos e sociais. Este trabalho estuda a prestação de assistência jurídica ao hipossuficiente por parte do Município à luz da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico pátrio, como instrumento para implementar o acesso efetivo à Justiça. Colocam-se conceitos básicos sobre interpretação constitucional necessários ao entendimento do tema, além de comentário sobre o Estado Democrático de Direito, aduzindo que o acesso à Justiça é pressuposto para sua manutenção e concretização. Realiza-se um estudo do efetivo acesso à Justiça, através da análise dos seus obstáculos e das soluções apresentadas pelo Direito. Discute-se, ainda, a assistência jurídica através de sua retrospectiva histórica, assim como do tratamento dispensado pelos direitos estrangeiro e pátrio. Analisa-se a instituição Defensoria Pública, inclusive a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais. Analisa-se o ente federativo Município e as inovações trazidas ao sistema federativo pela Constituição de 1988 quanto à amplitude das competências a ele conferidas. Conclui-se, ao final, pela constitucionalidade da assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Município aos desfavorecidos, a fim de promover o acesso igual e efetivo à Justiça.
Audiobook details
GenrePsychology
Length4 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateNov 24, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO I INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
41 DIMENSÕES DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
52 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO
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62.1 Métodos de interpretação da constituição
72.2 Interpretação e dimensões jurídico-funcionais
83 PONTOS DE APOIO DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
94 MODERNAS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
105 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 5.1 Princípios de interpretação constitucional consoante J.J. Gomes Canotilho
116 INTERPRETAÇÃO DAS LEIS EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
127 MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS
138 PONDERAÇÃO DE BENS
149 BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE PONTOS POLÊMICOS NA ATUAL APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
15CAPÍTULO II ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
161 CONCEITO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
172 FINALIDADES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
183 REQUISITOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
194 PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
205 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E MUNICÍPIO
21CAPÍTULO III ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA
221 CONCEITO DE ACESSO À JUSTIÇA
232 ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA
242.1 Acesso formal à justiça e acesso efetivo à justiça
252.2 Pressupostos do acesso efetivo à justiça
262.3 Finalidade do acesso efetivo à justiça
272.4 Acesso à justiça, direito processual e poder judiciário
282.5 Obstáculos ao acesso efetivo à justiça
292.6 Superação dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça
302.7 Algumas soluções propostas pela legislação brasileira
312.7.1 Constituição federal de 1988
322.7.2 Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01)
332.7.3 Arbitragem (Lei nº 9.307/96)
342.7.4 Ação civil pública (Lei nº 7.347/85)
352.7.5 Código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90)
362.7.6 Defensoria pública (Lei Complementar nº 80/94)
37CAPÍTULO IV ASSISTÊNCIA JURÍDICA
381 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
392 ASSISTÊNCIA JURÍDICA: BREVE ESTUDO COMPARATIVO
403 ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL: ORIGEM E CONSTITUCIONALIZAÇÃO
414 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
425 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 80/94
436 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E A POBREZA NO BRASIL
447 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E A DISCIPLINA DO PROCESSO
45CAPÍTULO V A INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA
461 CONCEITO DE DEFENSORIA PÚBLICA
472 FUNDAMENTOS LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
482.1 Constituição federal de 1988
492.2 Lei complementar nº 80/94
503 NATUREZA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS DEFENSORES PÚBLICOS
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
O Despertar Da Mulher De Alto Valor Versão ColoridaMônica Carvalho3h 36m$11 · $0.00
Superando o medoLouise Hay14m$4
Redação Nota MilRafael Dantas4h 11m$10 · $0.00
A máquina do caosMax Fisher18h 34m$20 · $0.00
Manifesto da AutoestimaPatrícia Cândido4h 54m$7 · $0.00
333 Facetas Dos ManipuladoresRenato Barbosa Moreira2h 10m$6 · $0.00
Feminismo para os 99%Cinzia Arruzza, Nancy Fraser, Tithi Bhattacharya2h 51m$4 · $0.00
Contos tradicionais do BrasilLuís da Câmara Cascudo13h 17m$13 · $0.00
EnviesadosRian Dutra2h 43m$6 · $0.00
O corpo fala (resumo)Pierre Weil, Roland Tompakow16m$2 · $0.00
O Livro dos Cinco Anéis (Traduzido)Musashi Miyamoto1h 51m$4.70 · $0.00
Uma Casa De BonecasHenrik Ibsen2h 54m$6 · $0.00
EuminismoFábio Nery1h 51m$5 · $0.00
As Facetas Dos TerráqueosJohn Taylor Paiva8m$5 · $0.00
Coisa de ricoMichel Alcoforado6h 7m$14 · $0.00
O Poder Do Pensamento PositivoNorman Vincent Peale10h 58m$6 · $0.00
FilósofasNatasha Hennemann, Fabiana Lessa9h 1m$6 · $0.00
O lugarAnnie Ernaux2h 18m$10
O Príncipe (Traduzido)Niccolò Machiavelli5h 5m$4.60 · $0.00
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