A responsabilização civil das empresas de mineração e o dever de recuperação de áreas degradadas
By Cari Marina
Length5h 3m
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O objetivo deste estudo é averiguar a responsabilidade civil das empresas exploradoras de minérios, em especial de basalto, quanto ao passivo ambiental resultante da não recuperação da área degradada, conforme os termos do licenciamento ambiental em relação à área minerada. Busca-se, igualmente, verificar como se dão os processos de extração mineral, seus impactos positivos e negativos, as exigências legais que acompanham tais atividades, bem como as falhas que resultam em danos ambientais, decorrentes de ação ou omissão da empresa, não atuando em conformidade com o licenciamento ambiental. A extração do basalto, assim como outras atividades de exploração mineral no Brasil, envolve um conjunto de normas jurídicas, instituídas no escopo da preservação e da manutenção do meio ambiente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida. Considerando que não há como explorar os recursos minerais sem causar impactos ambientais, diversos instrumentos legais buscam impor às atividades de extração mineral medidas de controle, mitigação e recuperação das áreas degradadas, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina o dever de "recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente" àquele que explorar recursos minerais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 31, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21 INTRODUÇÃO
32 MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO
42.1 MINERAÇÃO E CLASSES DE MINÉRIOS
52.2 A EXPLORAÇÃO DO BASALTO NO RIO GRANDE DO SUL
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62.3 A ATIVIDADE EXTRATIVISTA DO BASALTO E OS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA MINERAÇÃO
72.4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEGISLAÇÃO MINERÁRIA E AMBIENTAL APLICADA À MINERAÇÃO
83 LICENCIAMENTO MINERAL E AMBIENTAL APLICADO À MINERAÇÃO
93.1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
103.2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MINERAÇÃO
113.3 IMPACTOS REFERENTES À NÃO RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS MINERADAS
123.4 O LICENCIAMENTO E O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS MINERADAS
134 A (IR)RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA MINERAÇÃO APÓS O FECHAMENTO DA MINA DE BASALTO
144.1 A EXTRAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELA DEGRADAÇÃO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
154.1.1 OS PASSIVOS AMBIENTAIS
164.1.2 AS ÁREAS ÓRFÃS
174.2 RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL E O DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL
184.3 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
195 CONCLUSÃO
206 REFERÊNCIAS
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