Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais
uma análise pontual sobre as estratégias voltadas a pôr fim ao uso insustentável dos recursos hídricosBy Alexandre Calixto
Length2h 37m
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A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resoluções internacionais é tema complexo, diante dos vários aspectos que compõem o ordenamento jurídico internacional, entretanto, com as mudanças ocorridas no cenário global a partir da última metade do século XX, mister se faz uma reavaliação das fontes formais do direito internacional clássico, ante a notória importância das organizações internacionais na tutela dos chamados novos direitos, dentre eles o direto ao meio ambiente equilibrado. O presente trabalho visa demonstrar a obrigatoriedade do Estado em observar comandos normativos dispostos em resoluções internacionais quando da previsão da formulação de políticas públicas, voltadas à proteção do meio ambiente. Com a análise da resolução nº 55/2 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que prevê a necessidade dos Estados em formular uma política pública voltada para o uso sustentável dos recursos hídricos, objetiva-se apontar para sua obrigatoriedade internacional e para a verificação empírica se o Brasil dá alguma resposta a essa obrigação.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 37 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 10, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO I OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO E AS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
41 IMPÉRIO, SOBERANIA E A EXISTÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL
52 OBRIGAÇÃO E SANÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL
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63 FUNDAMENTO E OBRIGATORIEDADE DO DIREITO INTERNACIONAL
74 REAVALIAÇÃO DA TEORIA DAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL: 4.1 FONTES FORMAIS DO DIREITO INTERNACIONAL
85 DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
95.1 DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
105.2 COMPETÊNCIA NORMATIVA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
115.3 EFEITOS DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
125.4 DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E SUA OBRIGATORIEDADE
13CAPÍTULO II ABORDAGEM ANALÍTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
141 O SURGIMENTO DOS ESTUDOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
152 POLITY, POLITICS E POLICY
163 CONCEITOS DE POLÍTICA PÚBLICA
174 ATORES SOCIAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
185 TIPOLOGIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
196 CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
207 POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM ESPÉCIES NORMATIVAS
21CAPÍTULO III POLÍTICA PÚBLICA DE RECURSOS HÍDRICOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 55/2 de 08.09.2000
221 DECLARAÇÃO DO MILÊNIO DA ASSEMBLEIA GERALDAS NAÇÕES UNIDAS
232 DA PREVISÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS NA RESOLUÇÃO 55/2 DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS
243 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI Nº 9433/1997)
25CONCLUSÃO
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