Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais
uma análise pontual sobre as estratégias voltadas a pôr fim ao uso insustentável dos recursos hídricosBy Alexandre Calixto
Length2h 37m
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A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resoluções internacionais é tema complexo, diante dos vários aspectos que compõem o ordenamento jurídico internacional, entretanto, com as mudanças ocorridas no cenário global a partir da última metade do século XX, mister se faz uma reavaliação das fontes formais do direito internacional clássico, ante a notória importância das organizações internacionais na tutela dos chamados novos direitos, dentre eles o direto ao meio ambiente equilibrado. O presente trabalho visa demonstrar a obrigatoriedade do Estado em observar comandos normativos dispostos em resoluções internacionais quando da previsão da formulação de políticas públicas, voltadas à proteção do meio ambiente. Com a análise da resolução nº 55/2 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que prevê a necessidade dos Estados em formular uma política pública voltada para o uso sustentável dos recursos hídricos, objetiva-se apontar para sua obrigatoriedade internacional e para a verificação empírica se o Brasil dá alguma resposta a essa obrigação.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 37 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 10, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
141 O SURGIMENTO DOS ESTUDOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
2INTRODUÇÃO
152 POLITY, POLITICS E POLICY
3CAPÍTULO I OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO E AS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
163 CONCEITOS DE POLÍTICA PÚBLICA
41 IMPÉRIO, SOBERANIA E A EXISTÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL
174 ATORES SOCIAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
52 OBRIGAÇÃO E SANÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL
185 TIPOLOGIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
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63 FUNDAMENTO E OBRIGATORIEDADE DO DIREITO INTERNACIONAL
196 CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
74 REAVALIAÇÃO DA TEORIA DAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL: 4.1 FONTES FORMAIS DO DIREITO INTERNACIONAL
207 POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM ESPÉCIES NORMATIVAS
85 DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
21CAPÍTULO III POLÍTICA PÚBLICA DE RECURSOS HÍDRICOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 55/2 de 08.09.2000
95.1 DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
221 DECLARAÇÃO DO MILÊNIO DA ASSEMBLEIA GERALDAS NAÇÕES UNIDAS
105.2 COMPETÊNCIA NORMATIVA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
232 DA PREVISÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS NA RESOLUÇÃO 55/2 DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS
115.3 EFEITOS DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
243 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI Nº 9433/1997)
125.4 DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E SUA OBRIGATORIEDADE
25CONCLUSÃO
13CAPÍTULO II ABORDAGEM ANALÍTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
Direito e Mídia DigitalPedro Henrique Ramos5h 11m$14 · $0.00
Hannah ArendtDaniele Lopes Oliveira4h 57m$22 · $0.00
John Stuart Mill: A civilização e o progressoRodrigo Jungmann6h 16m$13 · $0.00
Desobediência CivilHenry David Thoreau1h 4m$6 · $0.00
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