Politics and Government

A Obrigatoriedade da Guarda Compartilhada em Contraposição ao Princípio do Superior Interesse da Criança

uma análise do Ordenamento Jurídico BrasileiroBy José Antonio Cordeiro de Oliveira

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Length5h 52m

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O presente trabalho pretende analisar o ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao instituto jurídico da guarda compartilhada, especificamente a partir de sua obrigatoriedade, e contrapô-la ao Princípio do Superior Interesse da Criança. Iniciamos o estudo analisando o poder familiar, reconhecendo que ele é oriundo da relação paterno- filial e é através desse poder que os pais são cobrados para estar mais próximo do cotidiano dos filhos, acompanhando o desenvolvimento integral deles. Como parte do poder familiar encontra-se a questão da guarda dos filhos menores. Dentre as modalidades de guarda, destacam-se: a unilateral, a compartilhada, a alternada e a atribuída a terceiros; entretanto preferimos abordar majoritariamente a guarda compartilhada porque ela permite uma convivência equilibrada entre os seus pais, mesmo que eles não vivam sob o mesmo teto. A Lei n.º 13.058/14 alterou o Código Civil e estabeleceu a obrigatoriedade da guarda compartilhada, mesmo não havendo acordo entre os pais. As exceções são quando eles não estejam aptos a exercer o poder familiar e quando um (ou os dois) declarar(em) perante o juiz o desinteresse na guarda do filho. A partir da análise da doutrina e jurisprudência, pretendemos responder à questão: a obrigatoriedade da guarda compartilhada fere o Princípio do Superior Interesse da Criança? Essa resposta deve levar em consideração a existência de litígios entre os pais após, o rompimento da relação conjugal, com as suas peculiaridades.

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Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 52 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 8, 2020

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2Regime Diurno e Pós-Laboral

3ÍNDICE DE ABREVIATURAS E SIGLAS

4INTRODUÇÃO

5CAPÍTULO I – O PODER FAMILIAR

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61. Enquadramento conceitual e jurídico

72. Evolução histórica

83. O exercício do Poder Familiar

94. A restrição (suspensão) e a extinção do Poder Familiar

105. O Princípio da Igualdade entre os pais

116. O Princípio do Superior Interesse da Criança

12CAPÍTULO II – GUARDA E PROTEÇÃO DOS FILHOS

131. Enquadramento conceitual

142. Evolução da guarda no direito brasileiro

152.1. A ruptura dos laços familiares

162.2. Modalidades de guarda

172.2.1. Guarda unilateral

182.2.2. Guarda alternada

192.2.3. Guarda atribuída a terceiros

202.2.4. Guarda compartilhada

213. O exercício das responsabilidades parentais no direito português

22CAPÍTULO III – A GUARDA COMPARTILHADA E O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

231. O instituto da guarda no Código Civil de 2002 e a disciplina da guarda compartilhada feita pela Lei n.º 11.698/08.

242. As alterações promovidas pela Lei n.º 13.058/14

253. Quadro comparativo entre a redação originária do Art. 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002 e as modificações após a Lei n.º 11.698/08 e pela Lei n.º 13.058/14

264. A importância do Superior Interesse das Crianças frente à obrigatoriedade da guarda compartilhada

275. Jurisprudências dos Tribunais de Justiça de alguns Estados brasileiros e do Superior Tribunal de Justiça

28CONCLUSÃO