A (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental
o caso do Distrito FederalBy Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais
Length16h 11m
About this audiobook
Esta pesquisa objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no âmbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentável. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibilização do desenvolvimento econômico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficácia social do dispositivo constitucional na concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos Ministério Público e Tribunal de Justiça (MPDFT e TJDFT).
O artigo 225 da CF é norma programática de grande alcance jurídico, cujo conteúdo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as áreas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder Judiciário, passam a ser agentes de transformação e promoção da verdadeira cidadania num Estado Democrático de Direito. O crescimento econômico e a proteção do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatíveis e interdependentes que se reforçam mutuamente. Assim, urge inserir-se as questões ambientais no centro do processo decisório da política econômica nacional, integrando-as a outras políticas setoriais ─ agrícola, industrial, habitacional, de transporte, energética.
Não obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces ─ fauna, flora, águas, florestas e outras ─, não se verifica, no DF, a necessária efetividade dos instrumentos legais para impedir a degradação ambiental. A atuação do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deterioração do meio ambiente no DF, situação agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do déficit habitacional de Brasília. Os órgãos públicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decisões emanadas do Governo do Distrito Federal são, por vezes, arrefecidas pela força política do poderio econômico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inúmeras ações civis públicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preservação e/ou recuperação do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados à morosidade da prestação jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuízos ao meio ambiente. Decisões judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer à mercê de conveniências políticas e de soluções casuísticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda não é considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito.
Em suma: i) a jurisprudência ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma opção pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermenêutica deve partir da CF, que estabelece a função social da propriedade; iii) a interpretação conservadora mais atende a direitos individuais, destituída do viés constitucional; iv) o posicionamento tradicional do operador do Direito dificulta a construção de uma nova concepção que efetivamente valore o meio ambiente e o eleve ao mesmo patamar de outros direitos assegurados na Constituição Federal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length16 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 30, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2ABORDAGEM GERAL
3ABORDAGEM PONTUAL
41. - Por que A (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental?
52. Metodologia empregada
Show all chaptersShow less
63. Estrutura da pesquisa
7INTRODUÇÃO
81. - Garantia constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
92. - A sustentabilidade do desenvolvimento e a política ambiental
103. Direito Ambiental e Direito Econômico: ramos indissociáveis
114. - Importância da avaliação econômica na elaboração das normas ambientais
125. - A interpretação jurídico-ambiental
136. - A aplicação da legislação ambiental brasileira
147. - Relevância atribuída pela Constituição Federal ao Ministério Público na preservação ambiental
158. - O Poder Judiciário como aplicador do Direito
169. - A atuação do Poder Público em face dos problemas socioambientais existentes no Distrito Federal
17PRIMEIRA PARTE
18Capítulo Primeiro
19A GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E O DIREITO AMBIENTAL ECONÔMICO
201.1. - Instrumentos de políticas de gestão do meio ambiente
211.2. - Direito Ambiental e políticas ambientais
221.2.1. - O Direito Ambiental
231.2.2. - Princípios do Direito Ambiental
241.3. - Direito Econômico e políticas econômicas
251.4. - Avaliação econômica do Direito
261.5. - Abordagem econômica do Direito Ambiental
271.6. - O artigo 225 da Constituição Federal e o bem ambiental
281.7. - A valoração econômica e a reparação do dano ambiental
291.8. - Interpretação econômica no Direito Brasileiro
301.9. - Direito Internacional Ambiental
311.10. - Desenvolvimento econômico e preservação ambiental
321.10.1. - Compatibilidade das atividades produtivas com a preservação dos recursos naturais
331.10.2. - O desenvolvimento sustentável
341.10.3. - A garantia constitucional de existência digna e qualidade de vida
351.11. - Compatibilidade do Direito Ambiental com o Direito Econômico
36Capítulo Segundo
37A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A CONTRIBUIÇÃO DA FILOSOFIA PRAGMÁTICA PARA O DIREITO AMBIENTAL
382.1. - O processo hermenêutico
392.1.1. - A hermenêutica como filosofia de interpretação
402.1.2. - Interpretação e aplicação: um binômio incindível
412.2. - A aplicabilidade das normas constitucionais
422.2.1. - Condições gerais de aplicabilidade da norma constitucional
432.2.2. - Classificação das normas constitucionais quanto ao seu grau eficacial
442.2.3. - A eficácia das normas constitucionais
452.2.4. - Eficácia jurídica e eficácia sociológica
462.2.5. - Normas programáticas e seu grau de eficácia
472.2.6. - Remédios jurídicos de controle e de efetividade das normas constitucionais
482.3. - A filosofia pragmática e sua importância para a efetividade do Direito Brasileiro
492.3.1. - A filosofia pragmática
502.3.2. - O pragmatismo brasileiro
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m$7 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m$19 · $0.00
A Declaração De Independência Dos Estados Unidos Da AméricaThomas Jefferson1h 45m$6 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
You may also like
O Direito ao Desenvolvimento Humano à Luz da Justa TributaçãoJoão Abrantes Cruz5h 20m$12 · $0.00
Lei Geral de Terceirização e Reestruturação SindicalJuliana Ferreira de Morais5h 40m$12 · $0.00
Moradia PrimeiroRafael Lessa Vieira de Sá Menezes6h 6m$7 · $0.00
Coffee From Brazil, Colombia And Latin AmericaAnapaula Iacovino Davila6h 58m$6 · $0.00
Democracia – o mito sob a manipulação do poderProf. Chiquinho3h 40m$10 · $0.00
A factibilidade da Renda Básica Universal a partir do auxílio emergencial na pandemia da COVID-19Cainã Domit Vieira8h 26m$17 · $0.00
Judicialização das Políticas Públicas de Saúde no BrasilAndré Luiz Batista da Costa7h 49m$14 · $0.00
Políticas Públicas de HabitaçãoGláucio Valença Pereira Rangel5h 51m$25 · $0.00
Federalismo MineradoSimone Cruz Nobre13h 9m$53 · $0.00
O Direito à MoradiaVINÍCIUS RIBEIRO CAZELLI7h 46m$15 · $0.00
Políticas públicas para a população em situação de rua no Rio de JaneiroIvaldo Andrade da Silva2h 27m$10 · $0.00
Crise internacional dos direitos humanos ilustrada na VenezuelaFernanda Soraia Pacheco Costa Clementi9h 18m$14 · $0.00
Meninas Mulheres Do NorteJulio Merij1h 9m$6 · $0.00
Diálogos EducacionaisCosta, Silva E Kraiczek6h 37m$7 · $0.00
Educação Financeira na escolaAna Karina Cancian, Paulo Henriquea Correia Araújo da Cruz, Gabriela Correia Araujo da Cruz13h 18m$17 · $0.00
A (in)constitucionalidade da reeleição sem limites no Poder LegislativoEdem Nápoli Guimarães3h 58m$13 · $0.00
A cidade à escala humanaEdson Leite Ribeiro6h 45m$14 · $0.00
Lugar De Mulher É Onde QuiserJota Dias3h 27m$6 · $0.00
O Meio Ambiente Carcerário SuecoCidângelo Lemos Galvão Penna3h 42m$7 · $0.00
O Conceito Jurídico de Atividades Essenciais no BrasilMaíra Guimarães Araújo de la Cruz7h 41m$13 · $0.00