A (in)constitucionalidade da comunicabilidade de bens particulares dos cônjuges na sucessão
By Ricardo Seganfredo
Length3h 59m
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O presente trabalho analisa a constitucionalidade e legalidade da concorrência sucessória entre cônjuge e descendentes. A redação e a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça do inciso I, do artigo 1.829 do Código Civil, impossibilitam que um indivíduo mantenha seu patrimônio particular incólume ante a sucessão do cônjuge. Por meio de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, analisa-se o dispositivo intrínseca e extrinsecamente. Para tanto, dividiu-se o estudo em três partes. Na primeira, apresentam-se os principais aspectos patrimoniais do direito de família. Na segunda, aprofunda-se o estudo da história e dos princípios atinentes aos regimes de bens e suas consequências sucessórias. Na terceira parte, é feita, inicialmente, uma análise intrínseca, abordando a norma do ponto de vista interno do direito civil e, em seguida, de um ponto de vista externo. A conclusão é que a redação do artigo 1.829, I, do Código Civil carrega vícios que o tornam incompatível com a própria lógica interna da lei da qual faz parte, ferindo princípios como o da autonomia privada e da boa-fé objetiva. Do ponto de vista externo, o dispositivo padece de constitucionalidade, pois afronta a dignidade humana e a igualdade, princípios elementares previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 59 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 28, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
192.4 A valorização da vontade no Direito de Família
2Introdução
202.5 Afeto x patrimônio
31. Família e Patrimônio no Direito Civil Brasileiro
213. Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Concorrência do Cônjugue Supérstite na Herança dos Bens Particulares
41.1 Concepções sobre a natureza jurídica do casamento
223.1 As quatro correntes interpretativas do artigo 1.829
51.2 Efeitos do casamento: breve síntese
233.1.1 Primeira corrente: Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil
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61.3 Direito patrimonial de família
243.1.2 Segunda corrente: o cônjuge herda sobre tudo
71.4 Regimes patrimoniais do casamento
253.1.3 Terceira corrente: inversão das interpretações anteriores
81.4.1 Princípios dos regimes de bens
263.1.4 Quarta corrente: Recurso Especial 992.749/MS
91.4.2 Comunhão parcial de bens
273.2 Análise intrínseca: incompatibilidade da interpretação com o direito privado
101.4.3 Comunhão universal de bens
283.2.1 Incompatibilidade com a autonomia privada
111.4.4 Separação de bens
293.2.2 Ausência de lógica interna com o Código Civil
121.4.5 Separação obrigatória de bens
303.2.3 Comportamento contraditório e a boa-fé
131.4.6 Participação final nos aquestos
313.3 Análise extrínseca e a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1.829
141.5 Sucessão e os regimes patrimoniais
323.3.1 Concorrência sucessória do cônjuge e a dignidade humana
152. Interdependência dos Regimes Matrimoniais e Sucessões
333.3.2 Tratamento desigual entre divórcio e sucessão e a proteção do cônjuge sobrevivente
162.1 Análises do Direito Civil: o ponto de vista interno e externo
343.3.3 Fato, valor e falha da norma do artigo 1.829
172.2 Evolução da sucessão entre cônjuges
354. Conclusão
182.3 Meação, espólio e a herança do cônjuge
365. Referências
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