A (in)constitucionalidade da comunicabilidade de bens particulares dos cônjuges na sucessão
By Ricardo Seganfredo
Length3h 59m
About this audiobook
O presente trabalho analisa a constitucionalidade e legalidade da concorrência sucessória entre cônjuge e descendentes. A redação e a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça do inciso I, do artigo 1.829 do Código Civil, impossibilitam que um indivíduo mantenha seu patrimônio particular incólume ante a sucessão do cônjuge. Por meio de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, analisa-se o dispositivo intrínseca e extrinsecamente. Para tanto, dividiu-se o estudo em três partes. Na primeira, apresentam-se os principais aspectos patrimoniais do direito de família. Na segunda, aprofunda-se o estudo da história e dos princípios atinentes aos regimes de bens e suas consequências sucessórias. Na terceira parte, é feita, inicialmente, uma análise intrínseca, abordando a norma do ponto de vista interno do direito civil e, em seguida, de um ponto de vista externo. A conclusão é que a redação do artigo 1.829, I, do Código Civil carrega vícios que o tornam incompatível com a própria lógica interna da lei da qual faz parte, ferindo princípios como o da autonomia privada e da boa-fé objetiva. Do ponto de vista externo, o dispositivo padece de constitucionalidade, pois afronta a dignidade humana e a igualdade, princípios elementares previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 59 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 28, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2Introdução
31. Família e Patrimônio no Direito Civil Brasileiro
41.1 Concepções sobre a natureza jurídica do casamento
51.2 Efeitos do casamento: breve síntese
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61.3 Direito patrimonial de família
71.4 Regimes patrimoniais do casamento
81.4.1 Princípios dos regimes de bens
91.4.2 Comunhão parcial de bens
101.4.3 Comunhão universal de bens
111.4.4 Separação de bens
121.4.5 Separação obrigatória de bens
131.4.6 Participação final nos aquestos
141.5 Sucessão e os regimes patrimoniais
152. Interdependência dos Regimes Matrimoniais e Sucessões
162.1 Análises do Direito Civil: o ponto de vista interno e externo
172.2 Evolução da sucessão entre cônjuges
182.3 Meação, espólio e a herança do cônjuge
192.4 A valorização da vontade no Direito de Família
202.5 Afeto x patrimônio
213. Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Concorrência do Cônjugue Supérstite na Herança dos Bens Particulares
223.1 As quatro correntes interpretativas do artigo 1.829
233.1.1 Primeira corrente: Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil
243.1.2 Segunda corrente: o cônjuge herda sobre tudo
253.1.3 Terceira corrente: inversão das interpretações anteriores
263.1.4 Quarta corrente: Recurso Especial 992.749/MS
273.2 Análise intrínseca: incompatibilidade da interpretação com o direito privado
283.2.1 Incompatibilidade com a autonomia privada
293.2.2 Ausência de lógica interna com o Código Civil
303.2.3 Comportamento contraditório e a boa-fé
313.3 Análise extrínseca e a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1.829
323.3.1 Concorrência sucessória do cônjuge e a dignidade humana
333.3.2 Tratamento desigual entre divórcio e sucessão e a proteção do cônjuge sobrevivente
343.3.3 Fato, valor e falha da norma do artigo 1.829
354. Conclusão
365. Referências
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