A boa-fé objetiva como fundamento do controle judicial na recuperação de empresas
By Daniel da Silva Araujo Cerqueira
Length3h 45m
About this audiobook
O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade do controle judicial sobre as decisões tomadas em Assembleia Geral de Credores decorrente da não observância pelas partes dos deveres de conduta apensados ao princípio da boa-fé objetiva, aplicada ao processo de recuperação judicial. Baseou-se a hipótese em quatro premissas básicas, a saber: o Plano de Recuperação Judicial que possui natureza jurídica de Contrato; as deliberações da Assembleia Geral de Credores são limitadas por preceitos constitucionais de função social e preservação da empresa; a validade e a eficácia das deliberações devem ser ancoradas não apenas na vontade das partes, mas também e principalmente no interesse social em manter a fonte produtiva quando viável; e, por fim, a possibilidade de se aplicar o princípio da boa-fé objetiva ao Plano de Recuperação proposto pelo devedor aos credores. Pretende-se então, ao final do presente estudo, validar a hipótese de que é admissível ao judiciário um efetivo controle sobre decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores e, se necessário, sobre o conteúdo do Plano de Recuperação proposto, tomando como fundamento jurídico desse controle a violação pelas partes envolvidas (Credores e Devedor) dos deveres de conduta decorrentes da boa-fé objetiva. Objetiva-se compreender e oferecer um estudo dos delineamentos teórico-dogmáticos da aplicação da boa-fé objetiva aos negócios empresariais, em especial ao Plano de Recuperação Judicial.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 45 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 6, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
201 INTRODUÇÃO
302 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA
42.1 DA FUNÇÃO SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
52.2 DA NATUREZA JURÍDICA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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62.3 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
703 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
83.1 BREVE ANÁLISE ACERCA DA TEORIA DO ÓRGÃO
93.2 DA AUTONOMIA DOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
103.2.1 Da autonomia ou soberania da Assembleia de Credores
113.2.2 Da autonomia da vontade à autonomia privada
123.3 DO INTERESSE
133.4 COMITÊ DE CREDORES
143.5 ADMINISTRADOR JUDICIAL
153.6 ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
163.6.1 Aspectos Históricos
173.6.2 Das Atribuições da Assembleia Geral de Credores na Lei 11.101/2005
183.6.3 Da Convocação
193.6.4 Instalação e Presidência
203.6.5 Das deliberações da Assembleia
213.6.5.1 Do Termo de Adesão de Credores
223.6.5.2 Do voto em Assembleia
233.6.5.3 Da Apresentação do Plano de Recuperação pelos Credores
243.7 DAS ATRIBUIÇÕES DO JUIZ NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA
2504 DA BOA-FÉ OBJETIVA
264.1 FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA
274.2 BOA-FÉ COMO FONTE DE DEVERES JURÍDICOS
284.3 BOA-FÉ COMO LIMITADORA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVOS
2905 CONSIDERAÇÕES FINAIS
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