Imunidade, não incidência e isenção

Doutrina e práticaDe Kiyoshi Harada
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Duração4h 19m

Sobre este audiolivro

Esta é a 8ª obra da série doutrina e prática que começou nos idos de 1991 com a edição do livro sobre Desapropriação que hoje se encontra em sua 11ª edição. O último livro da série, Lançamento Tributário, teve como subtítulo Teoria e Prática. Nesta obra estamos retomando a denominação original. Neste livro estamos procedendo a um estudo completo e sistemático, dentro da ordem jurídica global, sobre a imunidade, a não incidência e a isenção à luz da doutrina e da jurisprudência, abordando os aspectos pragmáticos de cada uma dessas categorias jurídicas que, apesar de distintas entre si, são frequentemente confundidas tanto pela doutrina e jurisprudência, como também pelo legislador. De fato, o legislador constituinte, que não é um sacerdote do direito, costuma referir-se à imunidade ora como isenção, ora como não incidência. No nível da legislação tributária ordinária acontece a mesma coisa no âmbito das três esferas de imposição tributária. Não há consenso doutrinário acerca do conceito de imunidade. Para alguns é hipótese de definição de incompetência tributária. Para outros é hipótese de limitação do poder de tributação, tese que entendemos a mais acertada. Mas é unânime na doutrina e na jurisprudência que a imunidade tem sede exclusivamente na Constituição, porque se situa no plano da definição de competência tributária. Exatamente, ao definir a competência tributária de cada ente político tributante a Constituição delimita o campo de tributação. Tudo que ficar fora desse campo configura campo de não incidência, figura sempre dependente da de incidência tributária. O campo de incidência tributária pode ser alargado por norma posterior, restringindo o campo da não incidência. Contudo, em havendo uma qualificação constitucional de não incidência, a exemplo da isenção, que é hipótese de não incidência legalmente qualificada, aquele campo de não incidência não poderá ser alargado. A imunidade, ao contrário da isenção que pode ser revogada, exceto nos casos de sua concessão prazo certo, não poderá ser revogada porque configura uma garantia fundamental do contribuinte. Por isso, é correto referir-se à imunidade como uma barreira intransponível que impossibilita a instituição de tributos sobre pessoas, bens, serviços e patrimônios declarados imunes pela Constituição. É, sem dúvida, uma limitação do poder de tributar por opção do legislador constituinte. Tanto a imunidade como a isenção são representadas por normas jurídicas específicas, porque são casos excepcionais de não tributação. Em não havendo limitação constitucional ou legal todas as pessoas, bem como, todos os bens, serviços e patrimônios estarão sujeitos a tributos, por força dos princípios da generalidade e da universalidade da tributação. A hipótese excepcional de intributação em nível constitucional e em nível de legislação ordinária é estatuída por uma norma específica. E uma das regras da hermenêutica para dirimir o conflito de normas é a que preconiza a prevalência da norma específica sobre a norma genérica. Logo, é correta a afirmativa da parcela ponderável da doutrina que define a isenção como hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. A norma de isenção incide para que a norma de tributação não possa incidir. Colocada a questão sob esse enfoque – especialidade da norma de intributação – desmonta-se o argumento principal, aliás, o único, dos opositores da tese da não incidência juridicamente qualificada, que esbarraria na cronologia da incidência de uma e de outra norma. Não há a apregoada corrida para saber qual norma chega em primeiro lugar, se a da tributação ou se a da não incidência. A norma jurídica de tributação é genérica, e a norma jurídica de não incidência é específica.

Detalhes do audiolivro

Avaliação★★★★★ 4,8 (12)
Inclui Amazon
GêneroPolitics and Government
Duração4 h 19 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação7 de ago. de 2020
IdiomaPortuguês

Sumário

1PREFÁCIO
52.2.2.3 Imunidade específica da contribuição previdenciária patronal das entidades beneficentes de assistência social
2OBRAS DO AUTOR
6NÃO INCIDÊNCIA
3INTRODUÇÃO
7ISENÇÃO
4IMUNIDADE

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