Tutela da Pessoa com Deficiência no Direito Sucessório
análise do direito de testar sob o impacto da nova teoria das incapacidadesBy Cinara Furian Fratton
Length8h 3m
About this audiobook
A presente obra investiga o direito de testar das pessoas com deficiência em face do novo paradigma da plena capacidade civil, promovido pela Lei Brasileira de Inclusão. O testamento das pessoas com deficiência, a depender da situação concreta, poderá ser invalidado se não houver mecanismos de proteção ao exercício do direito de testar. Assim, nesta obra, estudam-se as noções da sucessão testamentária com reflexões sobre a ampliação das modalidades de testar existentes, a partir de iniciativas legislativas ligadas à coleta de manifestação da vontade por meio audiovisual. Adentra-se nas principais regras sobre a capacidade testamentária e, na sequência, trabalha-se a teoria das incapacidades, os tipos de deficiência, perpassando-se o tratamento do regime da capacidade do Código Civil de 2002 ao novo paradigma proveniente da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), com a apresentação do debate sobre a tensão entre a autonomia da pessoa com deficiência e a gradação da curatela. Como instrumentos protetivos ao exercício do direito de testar, defendem-se a curatela de forma subsidiária e estritamente necessária às particularidades da pessoa com deficiência, graduando-se os níveis de representação, assistência ou ambos os meios de tutela, a depender do caso concreto, bem como a tomada de decisão apoiada. Propõe-se, assim, nova redação ao dispositivo da norma civilista ligado ao assunto.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 27, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2APRESENTAÇÃO
31 INTRODUÇÃO
42 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO BRASIL
52.1 Noções preliminares
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62.2 Formas de testamentos
72.2.1 Testamento público
82.2.2 Testamento cerrado
92.2.3 Testamento particular
102.3 Diretrizes gerais da capacidade testamentária
113 A TEORIA DAS INCAPACIDADES E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
123.1 Tipos de deficiência
133.2 Tratamento das incapacidades no Código Civil de 2002
143.3 Novo paradigma a partir da Lei Brasileira de Inclusão
153.4 Tensão entre a autonomia e a gradação da curatela
164 INSTRUMENTOS PROTETIVOS AO DIREITO DE TESTAR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
174.1 Curatela emancipatória e caminhos para superar as inconsistências normativas
184.2 Tomada de decisão apoiada como medida de proteção às pessoas com deficiência
194.2.1 Experiências estrangeiras dos sistemas de apoio
204.2.2 Os entraves da aplicabilidade da decisão apoiada
214.2.3 O direito de testar e a tomada de decisão apoiada
224.3 Proposições para a redação do artigo 1.860 do Código Civil a partir do novo regime das incapacidades
235 CONSIDERAÇÕES FINAIS
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