Reflexos anticoncorrenciais da "Guerra Fiscal"
By Ana Cristina Sathler
Length3h 56m
About this audiobook
O livro aborda a difícil questão da guerra fiscal entre os estados da federação no âmbito do ICMS, consistindo na política de concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito Federal de obter unanimidade para a concessão de incentivos fiscais. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre-Concorrência, delineadores do exercício da competência tributária.
Discute-se a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente ao fenômeno da "guerra fiscal", discutindo também as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 5, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
113.4. REFLEXOS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS SOBRE A LIVRE- CONCORRÊNCIA
21. INTRODUÇÃO
123.5. O STF E A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS
32. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO POR MEIO DA TRIBUTAÇÃO
134. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS DO ICMS QUE FOMENTAM A “GUERRA FISCAL” E PREJUDICAM A LIVRE- CONCORRÊNCIA.
42.1. INTERVENÇÃO ESTATAL “SOBRE” O DOMÍNIO ECONÔMICO.
144.1 UM CONCEITO PARA “GUERRA FISCAL”
52.2. TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO ECONÔMICA: AS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS
154.2. O ICMS COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO DA “GUERRA FISCAL”
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62.3. A LIVRE INICIATIVA COMO FUNDAMENTO DA ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
164.3. “GUERRA FISCAL” E A CONCORRÊNCIA
73. A LIVRE-CONCORRÊNCIA E OS INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS
175. A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA “GUERRA FISCAL”
83.1. O PRINCÍPIO DA LIVRE-CONCORRÊNCIA COMO LIMITE À CONCESSÃO DAS EXONERAÇÕES FISCAIS
185.1. A CONSULTA 0038/99 E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS
93.2. A NORMA DO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
195.2. O PAPEL DO CADE NA “GUERRA FISCAL”
103.3. OS INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS E SUA UTILIZAÇÃO PELOS ESTADOS
20CONCLUSÃO
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