Os Requisitos de Validade do Negócio Jurídico na Perspectiva do Direito Coletivo do Trabalho
O Exame das Normas Coletivas Pela Justiça do Trabalho Após a Reforma TrabalhistaBy Cássia Barata de Moraes Santos
Length4h 18m
About this audiobook
A ideia desta obra teve origem com a publicação da Lei n.º 13.467/17, que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse novo comando normativo impôs limites à atuação da Justiça do Trabalho no momento do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo, melhor explicando, limitou a análise desses instrumentos jurídicos negociados aos requisitos de validade do negócio jurídico, estabelecidos pelo art. 104 do Código Civil. Até um novo princípio, denominado princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, foi criado pelo legislador com evidente intuito de firmar a delimitação da atuação da Justiça do Trabalho. E com o objetivo de aprofundar a análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, esta obra analisa a amplitude dos elementos intrínsecos que devem ser levados em consideração pela Justiça do Trabalho no momento do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo, apresentando ao operador do Direito do Trabalho os limites constitucionais da autonomia privada da vontade na perspectiva Direito Civil como parâmetros importantes e que não devem ser desconsiderados. Ademais, questões de ordem processuais são analisadas com o fim de garantir o amplo acesso à Justiça e a independência do Poder Judiciário. Diante do novo cenário jurídico, instituído a partir da Lei n.º 13.467/17, após análise de vasta bibliografia e da jurisprudência eleita do Supremo Tribunal Federal, os operadores do Direito do Trabalho, especialmente os órgãos da Justiça do Trabalho, terão em mãos elementos que nortearão o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo a partir da Lei n.º 13.467/17, especialmente no que se refere aos limites do negociado sobre o legislado em face do ordenamento jurídico vigente no Brasil.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 18 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 15, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2PREFÁCIO
3INTRODUÇÃO
41. TÓPICOS ESSENCIAIS DO ART. 8o DA CLT APÓS A LEI N.o 13.467/2017
51.1 IMPACTOS NA ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIANTE DAS MUDANÇAS OCORRIDAS NO ART. 8o DA CLT
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62. AS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA DO DIREITO DO TRABALHO
72.1 O CENÁRIO JURÍDICO DO DIREITO DO TRABALHO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
82.2 AS PECULIARIDADES INTERPRETATIVAS DO DIREITO DO TRABALHO EM FACE DO DIREITO CIVIL
92.3 ESPECIFICIDADES NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
102.4 PRINCÍPIOS RELEVANTES DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA
112.5 DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO EXAME DE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO
123. OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO APLICADOS AO DIREITO DO TRABALHO NO EXAME DA CONVENÇÃO COLETIVA E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
133.1 TEMÁTICAS RELEVANTES DA TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
143.2 DA CAPACIDADE DOS AGENTES NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA
153.2.1 Da autonomia da vontade coletiva: 3.2.1.1 O princípio da intervenção mínima na vontade coletiva
163.2.2 Da supremacia da ordem pública
173.2.3 Da boa-fé na negociação coletiva
183.3 DO OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO E DETERMINÁVEL SOB A ÓTICA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
193.4 DA FORMA PRESCRITA E NÃO PROIBIDA EM LEI
204. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO: 4.1 A NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS
21CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
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