O Controle Judicial nos Concursos Públicos
By Agapito Machado Júnior
Length17h 51m
About this audiobook
O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispõe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de três funções básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realização do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto criação jurídica o Estado não existe fisicamente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído àquele. Para o cidadão chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constituição, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou função pública. É, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estão em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administração Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length17 hrs 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 5, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1CURRÍCULO RESUMIDO
2AGRADECIMENTOS
31. INTRODUÇÃO
42. O ESTADO E O AGENTE PÚBLICO
53. CONCURSO PÚBLICO: CONCEITO E OBRIGATORIEDADE
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63.1 CONCEITO
73.2 OBRIGATORIEDADE
84. REVISITANDO A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU FUNÇÕES DO ESTADO
95. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
105.1 NOÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE
115.2 DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS
125.3 O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE E A NOÇÃO DE MÉRITO
136. O CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: AUTOTUTELA E CONTROLE JURISDICIONAL
146.1 A AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
156.2 INVALIDAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
167. DO CONTROLE JURISDICIONAL INCIDENTE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS
177.1 O PAPEL ATUAL DO PODER JUDICIÁRIO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
187.2 DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA E INTEGRATIVA DO JUIZ
197.3 A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
207.4 TENSÃO DE PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
217.5 PARÂMETROS DE CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
227.6 BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO
237.6.1 Do Provimento Derivado
247.6.2 A Regra do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
257.6.3 A Publicidade
267.6.4 Avaliação dos Títulos
277.6.5 Os Contratos Temporários
287.6.6 A Terceirização na Administração Pública
297.6.7 O Nepotismo
307.7 O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.
317.7.1 Normas referentes ao cargo (acesso, padrão e remuneração) – Cláusula de Barreira.
327.7.2 A inscrição – documentos e taxa
337.7.3 A isonomia – as ações afirmativas e outros casos.
347.7.4 A regionalização do certame.
357.7.5 O conteúdo programático e as etapas do concurso.
367.8 REQUISITOS DE ACESSO CONSTANTES DA LEI E O PROVIMENTO ORIGINÁRIO
377.9 DA EXIGÊNCIA DA PRÁTICA FORENSE.
387.10 DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO.
397.11 A REVISÃO JUDICIAL DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS
407.11.1 Parâmetros Jurídicos
417.11.1.1 Controle pela legalidade
427.11.1.2 Controle pela juridicidade
437.11.2 Amplitude do Controle
447.11.2.1 Anulação em sentido estrito
457.11.2.2 Substituição
467.11.3 Da Posição da Jurisprudência Brasileira
477.11.4 Posição Inovadora
487.11.5 Proposta Brasileira de Controle Jurisdicional (pt. 1)
497.11.5 Proposta Brasileira de Controle Jurisdicional (pt. 2)
508. ASPECTOS PROCESSUAIS DO CONTROLE JURISDICIONAL NOS CONCURSOS PÚBLICOS
O jogo do dinheiro infinitoMatheus Gaboardi14h 51m4.8 (126)$11 · $0.00
Como criar o seu negócio do zeroCamila Vidal5h 19m4.5 (1.3K)$9 · $0.00
Liderança e propósitoFred Kofman11h 44m4.5 (2.5K)$9 · $0.00
A psicologia financeiraMorgan Housel6h 59m4.4 (419.3K)$8 · $0.00
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.4 (408)$6 · $0.00
Paixão por vencerJack Welch, Suzy Welch11h 33m4.3 (3.8K)$9 · $0.00
Satisfação garantidaTony Hsieh9h 17m4.2 (109.1K)$9 · $0.00
A lógica do consumoMartin Lindstrom8h 37m4.1 (3K)$8 · $0.00
Do mil ao milhão: sem cortar o cafezinho – O best-seller de Thiago Nigro, autor de "O homem que comprou o tempo"Thiago Nigro6h 49m4.0 (50.3K)$7 · $0.00
Hit MakersDerek Thompson12h 54m4.0 (9.2K)$11 · $0.00
Gatilhos mentaisGustavo Ferreira3h 49m4.0 (3.7K)$7 · $0.00
Guia Essencial Para EmpreendedoresJoão Sá3h 14m5.0 (1)$6 · $0.00
As 21 indispensáveis qualidades de um líderJohn C. Maxwell3h 20m4.6 (3.7K)$9 · $0.00
O que os olhos não veem, mas o coração senteFred Elboni2h 26m4.5 (3.1K)$11 · $0.00
Bem-vindo à Dunder MifflinBrian Baumgartner, Ben Silverman14h 5m4.6 (542)$20 · $0.00
GraçaMax Lucado3h 44m4.5 (4.6K)$8 · $0.00
Teoria Dos JogosFernando Barrichelo2h 21m4.5 (543)$5 · $0.00
Como ser tudo o que você quiserEmilie Wapnick6h 6m4.4 (2.8K)$9 · $0.00
Escola dos DeusesElio D'Anna18h 7m4.4 (4.2K)$12 · $0.00
A arte de gastar dinheiro: Escolhas simples para uma vida equilibrada – Do mesmo autor de "A psicologia financeira"Morgan Housel6h 24m4.3 (28.4K)$10 · $0.00
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