Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas

o controle preventivo das contas públicas e o paradigma da consensualidade administrativaBy Cláudia Bressan da Silva Brincas

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Length6h 44m

About this audiobook

A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previsão constitucional, pode o Tribunal de Contas, como responsável pelo controle externo no que diz respeito às contas de gestão, adotar um meio de solução consensual de conflitos. Com a publicação da Lei Federal nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares na solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, criou-se uma nova perspectiva de resolução de conflitos sem a interferência do Poder Judiciário. Além disso, o novo CPC consolidou o instituto da mediação e conciliação no âmbito do Poder Público, para que a Administração Pública realize conciliações e mediações judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa de possibilitar a solução de conflitos na Administração Pública, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas através do TAG, atende uma nova tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, imbuídos do espírito da consensualidade, pois atenta-se para a necessidade de alteração da aplicação dos mecanismos tradicionais, que não realizam o controle preventivo, mas somente exercem o poder sancionador. Destaca-se, por isso, a relevância e atualidade da temática proposta, com análise acadêmica e profissional em relação à relevante perspectiva da cultura de pacificação social.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 44 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 11, 2022

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO I: A EVOLUÇÃO HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL

41.1 RECUPERAÇÃO HISTÓRICA AS ORIGENS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL

51.1.1 O ancestral português

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61.1.2 As Cortes de Contas no Brasil Colônia

71.1.3 As Cortes de Contas no Brasil Império

81.1.4 Os Tribunais de Contas e o surgimento do Brasil Republicano

91.2 OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A EVOLUÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS

101.3 O TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

111.4 AS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

121.5 NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: 1.5.1 Jurisdição de Contas no Estado de Santa Catarina

131.6 SÍNTESE CONCLUSIVA DO CAPÍTULO

14CAPÍTULO II: A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DIANTE DO MODELO SANCIONATÓRIO APLICADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O CONTROLE PREVENTIVO COMO NOVO MODELO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

152.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE CONTROLE SANCIONATÓRIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

162.2 O CONTROLE PREVENTIVO APLICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 2.2.1 Aplicação dos princípios da eficiência e da economicidade no controle de contas

172.3 DISTINÇÕES ENTRE AS CONTAS SUJEITAS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

182.3.1 Análise das Contas de Governo

192.3.2 Análise das Contas de Gestão

202.4 O SISTEMA DE CONDENAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: 2.4.1 As condenações oriundas do Tribunal de Contas

212.5 OS REFLEXOS DAS SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

222.6 SÍNTESE CONCLUSIVA DO CAPÍTULO

23CAPÍTULO III: OS MECANISMOS DE AUTOCOMPOSIÇÃO E RESOLUÇÃO NÃO SANCIONADORA DE CONFLITOS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS A PARTIR DA APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TAG

243.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSENSUALIDADE: OS CONTORNOS DE UM NOVO PARADIGMA PARA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

253.2 OS CONTORNOS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

263.3 TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO APLICADO NOS ESTADOS

273.3.5 Termo de Ajustamento de Gestão no TCU

283.4 REQUISITOS E LIMITES PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E SEUS EFEITOS: 3.4.1 As bases do Termo de Ajustamento de Gestão

293.6 SÍNTESE CONCLUSIVA DO CAPÍTULO

30CONCLUSÃO