Os Meios Jurídicos de Solução do Endividamento do Consumidor
By Cezar Ferrari
Length9h 11m
About this audiobook
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) representa um divisor de águas na proteção ao consumidor, fortalecendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com ferramentas inovadoras para os desafios de uma sociedade baseada no crédito.
Esta legislação estabelece, pela primeira vez, os conceitos de mínimo existencial e superendividamento, assegurando a dignidade do cidadão mesmo em face de dívidas. Impõe aos fornecedores o dever de praticar o crédito responsável e promover a educação financeira, exigindo uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor antes da concessão de empréstimos e financiamentos, além de prever sanções rigorosas em caso de descumprimento.
O avanço mais notável é a criação de um processo judicial específico para a renegociação de dívidas. Em uma primeira fase, busca-se um plano de pagamento conciliatório com todos os credores. Caso o acordo não seja alcançado, o processo avança para uma fase compulsória, na qual o juiz pode determinar a revisão dos contratos e impor um plano de pagamento que caiba no orçamento do devedor, garantindo um recomeço financeiro justo e viável.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 1, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2LISTA DE SIGLAS
3APRESENTAÇÃO
4INTRODUÇÃO
51 EVOLUÇÃO DA TEMÁTICA DO ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
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61.1 Acesso ao crédito
71.1.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
81.1.2 Da revisão judicial dos contratos
91.1.3 Contratos bancários
101.1.4 Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado
111.2 Serviços e bens de consumo
121.2.1 Serviços essenciais
131.2.2 Varejo, compras a prazo e crédito pessoal
142 ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI N° 14.181 DE 2021
152.1 Premissas básicas da Lei nº 14.181/2021
162.2 A preservação do mínimo existencial
172.3 Definição de superendividamento
182.4 Prevenção do superendividamento, crédito responsável e educação financeira
192.4.1 Deveres de informação e esclarecimento
202.4.2 Direito de identificação do erro e chargeback
212.4.3 Práticas vedadas na oferta de crédito
222.4.4 Da conexão entre contratos de consumo de produtos e serviços e contratos de crédito
232.4.5 Sanções pelo descumprimento
243 TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
253.1 Renegociação de dívidas e o processo de conciliação
263.2 Processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos
273.3 Processo administrativo para tentativa de solução consensual
284 EFETIVIDADE DA LEI 14.181/2021
294.1 Aplicação da Lei n.º 14.181/2021
304.2 Competência para o processo por superendividamento
314.3 Litisconsórcio passivo necessário
324.4 Incompetência dos Juizados Especiais
334.5 Dívidas sujeitas à renegociação e repactuação
344.6 Dívidas contraídas mediante fraude, má-fé ou decorrentes de aquisição de artigos de luxo
354.7 Tema 1085 do STJ
364.8 Decreto Federal n.º 11.150/2022 (mínimo existencial)
37CONCLUSÃO
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