
Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à lei de responsabilidade fiscal
By Carlos Tadeu de Carvalho MoreiraLength3h 53m
About this audiobook
Com este livro objetiva-se analisar a natureza jurídica dos diversos benefícios atribuídos aos participantes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal. Também é objetivo o estudo da adequação de tais programas à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da descrição e comparação desses mesmos programas estaduais entre si, no que tange ao fundamento legal, modus operandi, dentre outros aspectos. O estudo baseia-se em análise bibliográfica e utilização de fontes imediatas de interesse jurídico, como os sites dos programas de estímulo e das secretarias de fazenda. Inicialmente descreve-se os diversos programas, indicando a origem e a correlação entre os programas e o processo de educação fiscal. Após essa análise, adentra-se na natureza jurídica dos incentivos dos programas, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na imbricação entre esta e os estímulos, para em seguida verificar como os estados e o Distrito Federal vêm tratando o problema. Por fim, é verificado se os programas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do estudo sobre os riscos fiscais dos programas
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 3, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
21. OS PROGRAMAS ESTADUAIS E DISTRITAL DE ESTÍMULO AO PEDIDO DE NOTA FISCAL. ORIGEM E DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
31.1 ORIGEM DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO AO PEDIDO DE NOTA FISCAL
41.2 OS PROGRAMAS DE ESTÍMULO AO PEDIDO DE NOTA FISCAL NO CONTEXTO DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL
51.3 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
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61.4 O PROGRAMA NOTA PAULISTA DE SÃO PAULO
71.4.1 Fundamento jurídico, estrutura e funcionamento
81.4.2 Incentivos ao participante
91.4.3 Estágio de implantação do programa
101.5 O PROGRAMA NOTA LEGAL DO DISTRITO FEDERAL
111.5.1 Fundamento jurídico, estrutura e funcionamento
121.5.2 Incentivos ao participante
131.5.3 Estágio de implantação do programa
141.6 PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ DO PARÁ
151.6.1 Fundamento jurídico, estrutura e funcionamento
161.6.2 Incentivos ao participante
171.6.3 Estágio de implantação do programa
181.7 PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO RIO GRANDE DO SUL
191.7.1 Fundamento jurídico, estrutura e funcionamento
201.7.2 Incentivos ao participante
211.7.3 Estágio de implantação do programa
221.8 O PROGRAMA TODOS COM A NOTA DE PERNAMBUCO
231.8.1 Fundamento jurídico, estrutura e funcionamento
241.8.2 Incentivos ao participante
251.8.3 Estágio de implantação do programa
262. A NATUREZA JURÍDICA DOS INCENTIVOS DOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE ESTÍMULO AO PEDIDO DE NOTA FISCAL, E A SUA CORRELAÇÃO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
272.1 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
282.2 A RECEITA PÚBLICA
292.3 RENÚNCIA DE RECEITA
302.4 MODALIDADES DE RENÚNCIA DE RECEITA
312.4.1 Anistia
322.4.2 Remissão
332.4.3 Isenção
342.4.4 Subsídio
352.4.5 Crédito presumido
362.4.6 Redução de alíquota ou modificação da base de cálculo
372.4.7 Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
382.5 SOBRE O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO NATUREZA JURÍDICA
392.6 OS DESCONTOS NO IPVA E NO IPTU DERIVADOS DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO TEM A NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE RECEITA
402.7 OS DEMAIS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PÚBLICA
412.7.1 Gasto público
422.6.2 Despesa pública
432.8 COMO AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO TRATAM EM SUA CONTABILIDADE OS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO
442.8.1 Renúncia de receita do IPVA e do IPTU
452.8.2 Conversão dos créditos em dinheiro, depositado em conta corrente ou poupança
462.8.3 Sorteios em dinheiro
472.8.4 Auxílio em dinheiro a entidades sociais
482.8.5 Troca de créditos dos programas, ou de notas fiscais, por ingressos de futebol e outros eventos
493. OS PROGRAMAS ESTADUAIS DE ESTÍMULO AO PEDIDO DE NOTA FISCAL E O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
503.1 CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A RENÚNCIA DE RECEITA PRODUZIDA PELA REDUÇÃO DO VALOR DO IPVA E DO IPTU NOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO AO PEDIDO DE NOTA FISCAL