Mediação Sanitária no Âmbito da Administração Pública
da judicialização da saúde à implementação de meios alternativos de resolução de litígiosBy Maria Theresa Duarte Reis
Length3h 59m
About this audiobook
Esta obra trata da implementação da Mediação Sanitária no âmbito da Administração Pública, enquanto um meio alternativo e pacífico de solução de litígios eficaz para a desjudicialização da saúde, ante o fenômeno da judicialização que é marcante no contexto pós-Constituição da República de 1988. Nesse sentido, pretendeu-se, a partir de uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e de estudo de caso, analisar a adequabilidade da mediação sanitária como alternativa à prestação jurisdicional. Para tanto, foram identificadas as causas da judicialização da saúde e os seus impactos na Administração Pública, foi analisada a compatibilidade do procedimento de mediação com o regime jurídico administrativo, assim como foram analisadas duas experiências de mediação sanitária implementadas no Brasil. Para além, foi estudada enquanto um importante instrumento de prevenção dos problemas relacionados ao sistema de saúde, sob a ótica do compliance. Concluiu-se que a Mediação Sanitária, além de ser compatível com o regime jurídico administrativo, é um procedimento que induz a cidadania e se alinha satisfatoriamente aos valores constitucionais e aos princípios informativos do SUS, devendo ser um método implementado em todo território nacional de forma padronizada e pulverizada, pois permite um melhor mapeamento das demandas e um planejamento mais racional para a aquisição e disponibilização dos serviços.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 59 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 26, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Prefácio
21 Introdução
32 SUS: A saúde como direito social fundamental
43 A judicialização da saúde
53.1 DA INEFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE AO INTERVENCIONISMO JUDICIAL
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63.2 CRÍTICAS: OS REFLEXOS DO FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
74 Mediação sanitária: desafios e possibilidades
84.1 FUNDAMENTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
94.2 O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA CONSENSUALIDADE NA ESFERA PÚBLICA
104.2.1 As prerrogativas da Administração Pública: Indisponibilidade dos Bens Públicos e Supremacia do Interesse Público
114.2.2 O princípio da Confidencialidade x o princípio da Publicidade
124.3. MEDIAÇÃO SANITÁRIA ENQUANTO CONTROLE CONSENSUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
135 Análise jurisprudencial: de 1988 à atualidade
146 Mediação sanitária como meio eficaz de resolução de litígios: os modelos implementados no Brasil
157 Mediação sanitária como mecanismo de compliance no âmbito da administração pública
168 Conclusão
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
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