Politics and Government

Justiça e Regulação

um panorama do controle judicial da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisBy Rocinio Fragoso

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Length2h 37m

About this audiobook

Com a instituição das agências reguladoras federais a partir dos anos 1990, o tema da revisão judicial dos atos da Administração Pública alçou novos contornos, pois era necessário conciliar a autonomia técnica dessas entidades com preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mas, afinal, passados mais de vinte anos, a judicialização das decisões regulatórias realmente é/foi um problema? Nesta obra, apresentamos se houve a judicialização dos atos das agências reguladoras e, caso afirmativo, buscamos compreender como o Poder Judiciário posicionou-se diante dessa matéria. Para dar cabo a esse objetivo, analisamos os pronunciamentos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 2ª Região, quando em julgamento de atos da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Mais do que uma relação de dados, apresenta-se uma análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais, objetivando compreender quais atos e decisões da ANP efetivamente chegaram ao conhecimento do Poder Judiciário e como foram julgadas as demandas que questionam o ato concreto da agência, seja por força de sua atribuição normativa, regulamentar, fiscalizatória, hierárquica ou sancionatória. Afinal, somente dessa maneira podemos descobrir se a revisão judicial é, realmente, um óbice à autonomia técnica das agências reguladoras.

Exploration Mystery Detective Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 37 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 16, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. MUTAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO ORDENADOR BRASILEIRO E A REGULAÇÃO SETORIAL NO ÂMBITO FEDERAL

41.1. A CONSTRUÇÃO DA REGULAÇÃO SETORIAL BRASILEIRA

51.2. A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO NO BOJO DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PETRÓLEO, DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS

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62. DA ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E REGULATÓRIOS

72.1. DOS INFLUXOS ESTRANGEIROS PARA CONSTRUÇÃO DA REGULAÇÃO SETORIAL E SUAS IMPLICAÇÕES NO FUNCIONAMENTODA REVISÃO JUDICIAL

82.2. DA RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO E REGULAÇÃO

92.3. DOS MODELOS ADMISSÍVEIS DE REVISÃO JUDICIAL DE ATOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

103. DA REVISÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO TRF-1 E TRF-2 SOBRE OS ATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

113.1. DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

123.2. DAS MATÉRIAS QUESTIONADAS JUDICIALMENTE

133.3. DA RELAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONSIGO MESMO: ANALISANDO A POSTURA DO TRIBUNAL EM ÂMBITO RECURSAL: 3.3.1. DURAÇÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE APELAÇÃO E/OU REMESSA NECESSÁRIA

143.4. DA REVISÃO DE ATOS E DECISÕES DA ANP PROPRIAMENTE DITA

153.4.1. DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE ATOS E DE DECISÕES DA ANP

163.4.2. DOS ATOS REGULATÓRIOS MANTIDOS PELOS TRIBUNAIS

17CONCLUSÃO