Politics and Government

Esterilização Voluntária e a Autonomia Reprodutiva da Mulher Casada

By Simony Vieira

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $12

Length6h 41m

About this audiobook

A Lei de Planejamento Familiar, nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, em seu artigo 10, parágrafo 5º, determina que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Essa obra analisa o referido dispositivo à luz dos direitos fundamentais de liberdade, da autonomia reprodutiva, ao próprio corpo e dignidade da pessoa humana, sobretudo da mulher, tendo em vista a realidade de disparidade de gênero. O texto está dividido em cinco capítulos: inicialmente, faz-se um panorama histórico e conceitual sobre o planejamento familiar, esterilização cirúrgica, direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e no mundo, bem como quanto à luta feminista pelo reconhecimento dos referidos direitos. Em seguida, faz-se um estudo do instituto da autonomia privada e sua ressignificação após a constitucionalização do Direito Civil. Por fim, aborda-se a questão da autonomia reprodutiva da mulher casada, princípio aplicado às práticas internacionais de esterilização, estudando sua relação com a dignidade humana, seu exercício no seio da família, seus possíveis limites e sua criminalização e o instituto do planejamento familiar como direito positivo frente ao Estado, suas implicações jurídicas e sociais, bem como sua repercussão na jurisprudência.

Family Identity Political Intrigue Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 41 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 30, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CONTEXTO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO BRASIL

42.1 CONCEITO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

52.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR NO BRASIL

Show all chapters

62.3 ESTERILIZAÇÃO, CONCEITO E BREVE HISTÓRICO

72.3.1 A esterilização voluntária como meio de contracepção

82.3.2 Exigência de consentimento expresso dos cônjuges para a esterilização voluntária

93. MOVIMENTO DE MULHERES EM PROL DA LIBERDADE REPRODUTIVA

103.1 BREVE HISTÓRICO

113.2 CONSTRUÇÃO TEÓRICA

123.3 A LUTA FEMINISTA PELA LIBERDADE REPRODUTIVA

133.4 CONQUISTAS NO PLANO JURÍDICO INTERNACIONAL

143.5 BREVE HISTÓRICO DAS CONQUISTAS NO PLANO JURÍDICO BRASILEIRO

153.6 O MOVIMENTO DE MULHERES FRENTE À EXIGÊNCIA LEGAL DO CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

164. AUTONOMIA PRIVADA: UM DIREITO CIVIL FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE

174.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: SURGIMENTO E EXPANSÃO

184.1.1 A era da codificação do Direito Civil

194.1.2 Conceito e dimensões dos direitos fundamentais

204.2 DIREITO CIVIL NO BRASIL: ORDENAÇÕES FILIPINAS, CODIFICAÇÃO, E CONSTITUCIONALIZAÇÃO

214.3 A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

224.4 DIREITO FUNDAMENTAL À AUTONOMIA

235. AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER CASADA

245.1 AUTONOMIA REPRODUTIVA E DIGNIDADE DA MULHER

255.2 AUTONOMIA REPRODUTIVA NAS RELAÇÕES DAS FAMÍLIAS

265.2.1 Direito das Famílias repersonalizado

275.2.2. Isonomia de direitos e obrigações entre os cônjuges e a autonomia reprodutiva

285.2.3 Autonomia reprodutiva no planejamento familia

295.3 AUTONOMIA REPRODUTIVA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

305.4 LIMITAÇÕES À AUTONOMIA REPRODUTIVA

315.4.1 A Lei, a ordem pública, a moral e os bons costumes como possíveis limitadores da autonomia reprodutiva

325.4.2 O interesse do cônjuge como limitador da autonomia reprodutiva da mulher casada

335.4.3 O interesse público como limitador da autonomia reprodutiva

345.5 A CRIMINALIZAÇÃO DA AUTONOMIA REPRODUTIVA

355.5.1 Da ofensa aos Princípios da Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Lesividade do Direito Penal

365.5.2 A discussão em sede de controle concentrado quanto à criminalização da autonomia reprodutiva

376. PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO DIREITO POSITIVO

386.1 PLANEJAMENTO FAMILIAR: UM DIREITO FUNDAMENTAL

396.2 PLANEJAMENTO FAMILIAR: PANORAMA SOCIAL E NORMATIZAÇÃO

406.3 PLANEJAMENTO FAMILIAR FRENTE AO ESTADO: DIREITO DE PRESTAÇÃO E DEVER DE NÃO INTERVENÇÃO

416.4 PLANEJAMENTO FAMILIAR NA JURISPRUDÊNCIA

426.4.1 A discussão em sede de controle concentrado da política protecionista estatal de planejamento familiar

436.4.2 Decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais quanto à necessidade consentimento do cônjuge na esterilização voluntária da pessoa casada, no exercício do Planejamento Familiar

446.4.2.1 Processo nº. 1.0647.13.008279-3/002 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

456.4.2.2 Processo nº. 0240305-18.2012.8.21.7000 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

466.4.2.3 Processo nº. 1355865-3 do Tribunal de Justiça do Paraná

477. CONSIDERAÇÕES FINAIS