Politics and Government

Controle jurisdicional de políticas públicas no processo coletivo

instrumentos para a efetivação do direito fundamental à educação no âmbito municipalBy Willian Alves de Souza

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Length10h 41m

About this audiobook

A obra busca verificar se o microssistema processual coletivo disponibiliza instrumentos suficientes e eficazes para que o Poder Judiciário consiga, dentro de um controle de políticas públicas, concretizar de forma efetiva o direito fundamental à educação no âmbito municipal. Para tanto, aborda as principais características do neoconstitucionalismo realizando o estudo do direito fundamental social à educação, consistente no debate jurídico sobre sua eficácia e aplicabilidade. Realiza a análise das políticas públicas de educação e o impacto que as escolhas discricionárias do administrador causa no orçamento público por meio das leis orçamentárias para, em seguida, trabalhar a teoria da reserva do possível quando do impacto orçamentário das políticas públicas educacionais. Adiante, trata do controle jurisdicional de políticas públicas tendo como parâmetro o processo estrutural, demonstrando a diferença entre judicialização da política e ativismo judicial, bem como a inexistência de violação ao princípio da interdependência entre os poderes e à discricionariedade administrativa. Ao final, aponta os instrumentos do processo coletivo para efetivação judicial das políticas públicas de educação nos Municípios. Conclui que existem mecanismos suficientes e eficazes para dar efetividade à decisão judicial que determina ao Poder Público a formulação e implementação de políticas públicas para prestação adequada do direito fundamental à educação municipal.

Political Intrigue Exploration Rebellion Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 41 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 26, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31 DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL

41.1 NEOCONSTITUCIONALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

51.2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

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61.3 DISCIPLINA NORMATIVA INTERNACIONAL E INTERNA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

71.4 DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

81.5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

91.6 DA ORGANIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL

102 POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SEU IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

112.1 CONCEITO DE POLÍTICA PÚBLICA

122.2 CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

132.3 ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ESTUDOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

142.4 ORÇAMENTO PÚBLICO COMO MECANISMO BALIZADOR DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

152.4.1 Plano Plurianual (PPA)

162.4.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

172.4.3 Lei Orçamentária Anual (LOA)

182.5 POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SEU IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM SOBRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

193 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DO PROCESSO COLETIVO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL

203.1 PROCESSO ESTRUTURAL COMO REFLEXO DO PROCESSO COLETIVO E A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO

213.2 JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA VERSUS ATIVISMO JUDICIAL

223.3 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

233.3.1 Princípio da Separação (interdependência) de Poderes (funções)

243.3.2 Discricionariedade administrativa

253.3.3 Reserva do possível versus mínimo existencial

263.4 INSTRUMENTOS DO PROCESSO COLETIVO PARA EFETIVAÇÃO JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

273.4.1 Aplicação de multa cominatória (astreintes)

283.4.2 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

293.4.3 Responsabilização criminal

303.4.4 Responsabilização por ato de improbidade administrativa?

313.4.5 Intervenção político-administrativa