Politics and Government

Controle jurisdicional de políticas públicas no processo coletivo

instrumentos para a efetivação do direito fundamental à educação no âmbito municipalBy Willian Alves de Souza

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Length10h 41m

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A obra busca verificar se o microssistema processual coletivo disponibiliza instrumentos suficientes e eficazes para que o Poder Judiciário consiga, dentro de um controle de políticas públicas, concretizar de forma efetiva o direito fundamental à educação no âmbito municipal. Para tanto, aborda as principais características do neoconstitucionalismo realizando o estudo do direito fundamental social à educação, consistente no debate jurídico sobre sua eficácia e aplicabilidade. Realiza a análise das políticas públicas de educação e o impacto que as escolhas discricionárias do administrador causa no orçamento público por meio das leis orçamentárias para, em seguida, trabalhar a teoria da reserva do possível quando do impacto orçamentário das políticas públicas educacionais. Adiante, trata do controle jurisdicional de políticas públicas tendo como parâmetro o processo estrutural, demonstrando a diferença entre judicialização da política e ativismo judicial, bem como a inexistência de violação ao princípio da interdependência entre os poderes e à discricionariedade administrativa. Ao final, aponta os instrumentos do processo coletivo para efetivação judicial das políticas públicas de educação nos Municípios. Conclui que existem mecanismos suficientes e eficazes para dar efetividade à decisão judicial que determina ao Poder Público a formulação e implementação de políticas públicas para prestação adequada do direito fundamental à educação municipal.

Political Intrigue Exploration Rebellion Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 41 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 26, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

182.5 POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SEU IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM SOBRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

2INTRODUÇÃO

193 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DO PROCESSO COLETIVO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL

31 DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL

203.1 PROCESSO ESTRUTURAL COMO REFLEXO DO PROCESSO COLETIVO E A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO

41.1 NEOCONSTITUCIONALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

213.2 JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA VERSUS ATIVISMO JUDICIAL

51.2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

223.3 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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61.3 DISCIPLINA NORMATIVA INTERNACIONAL E INTERNA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

233.3.1 Princípio da Separação (interdependência) de Poderes (funções)

71.4 DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

243.3.2 Discricionariedade administrativa

81.5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO