1AGRADECIMENTOS
103.3 O DANO INDENIZÁVEL
2INTRODUÇÃO
113.4 DIREITO DE REGRESSO
3A PRECARIEDADE DAS PRISÕES NO BRASIL
12RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE MORTE NAS UNIDADES CARCERÁRIAS DO BRASIL
42.1 O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
134.1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E A DIGNIDADE HUMANA
52.2 A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO
144.2 O PRESO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO
