Politics and Government

A sanção no âmbito do direito consumerista

há ressocialização do fornecedor no mercado de consumo?By Carla de Abreu Marques

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Length3h 32m

About this audiobook

O direito do consumidor, em suas várias vertentes, foi uma grande conquista batalhada a duras penas ao longo da história da sociedade. Assim como o avanço desse direito, as infrações de consumo são, cada vez mais crescentes fazendo-se necessário repensar na contemporaneidade a efetividade do direito administrativo-consumerista sancionador que, apesar de rigoroso, não tem sido capaz de desencorajar o fornecedor ao cometimento de novos ilícitos. Desta feita, têm-se que as sanções aplicadas, especialmente as pecuniárias, não estejam sendo suficientes para desestímulo dessa conduta infrativa e, talvez, um novo olhar para essa realidade por meio da educação do fornecedor para as regras de consumo possa vir a mudar esse horizonte como o modelo análogo adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Protective Hero Redemption Political Intrigue Healing Hopepunk Psychological Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 32 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 13, 2021

LanguagePortuguese

1Agradecimentos

2Introdução

3I – O SISTEMA DE INFORMAÇÕES NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO – SINDEC

41.1 Contextualização da legislação consumerista do Brasil pré Sistema de Defesa do Consumidor

51.2 A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e a legitimidade dos Procon’s brasileiros

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61.3 A ferramenta Sindec

71.3.1 Extra Procon

81.3.2 Simples Consulta

91.3.3 Atendimento Preliminar

101.3.4 Carta de Informação Preliminar

111.3.5 Abertura direta de reclamação

121.4 Cadastro de Reclamações Fundamentadas

131.5 A evolução da tutela consumerista diante do comportamento da nova sociedade de consumo

141.6 A plataforma “consumidor.gov” como resolução de conflito

15II – AS PENALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

162.1 Multa

172.2 Apreensão e Inutilização do Produto

182.3 Cassação do Registro, Proibição de fabricação e Suspensão de fornecimento

192.4 Revogação de Concessão ou permissão de uso

202.5 Suspensão da atividade e Cassação de licença

212.6 Intervenção Administrativa, Interdição e Imposição de contrapropaganda

22III – A PROBLEMÁTICA EM TORNO DA SANÇÃO

233.1 Breves apontamentos sobre a controvérsia e a efetividade das sanções administrativas na contemporaneidade

243.2 O papel da penalidade administrativa

253.3 A responsabilidade objetiva e o bis in idem na cumulação e penas

263.4 Questão problema: A pena pecuniária aplicada nos processos administrativo-consumeristas tem alcançado sua finalidade?

27IV – PESQUISA, RESULTADO E ANÁLISE

284.1 Justificativa e objetivo da pesquisa de campo

294.2 Análise informacional e o questionário aplicado para a coleta de dados sobre as penalidades aplicadas pelos Procon’s em todos os Estados brasileiros

304.3 Resultados obtidos

314.4 Metodologia observacional qualitativa-quantitativa sobre processos no Procon de Juiz de Fora/MG

324.5 Inferência, teorização enraizada no dado

33V – A RESSOCIALIZAÇÃO DO FORNECEDOR

345.1 A questão da reincidência face ao resultado da pesquisa de campo: possíveis causas

355.2 A contumácia das empresas de telecomunicações enquanto ocupantes dos primeiros lugares mais reclamados no índice brasileiro

365.3 A influência do consumidor no comportamento dos fornecedores para cumprimento da norma

375.4 Meios e solução alternativa de ressocialização como resultado do estudo realizado

38Conclusão