A Privacidade e o Poder Investigatório
o limite entre o arbítrio e o respeito aos direitos fundamentais na hipótese de interceptação telefônicaBy Marcelo Bretas
Length6h 43m
About this audiobook
Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.
A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.
O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.
A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 1, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
3I - O DIREITO À PRIVACIDADE
41.1 A CARTA DA ONU, A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
51.2 AS CONVENÇÕES EUROPEIA E AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
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61.3 OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
71.3.1 Artigo 29 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia
81.3.2 Convenção para Proteção Individual quanto ao Processamento de Dados Pessoais (nº 108 e Protocolo Adicional)
91.3.3 Grupo de Trabalho Internacional sobre a Proteção de Dados nas Telecomunicações - IWGDPT (Grupo de Berlim)
101.4 O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
111.4.1 A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
121.4.2 O Marco Civil da internet
13II – O JUS PERSEQUENDI ESTATAL
142.1 A INVESTIGAÇÃO E O PROCESSO DE NATUREZA PENAL
152.2 A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
162.2.1 Requisitos
172.2.2 Iniciativa
182.2.3 Excepcionalidade
192.3 MODELOS DE PROCESSO PENAL: O MODELO DO DEVIDO PROCESSO E O MODELO DE CONTROLE SOCIAL DO DELITO
202.4 O COMBATE AO TERRORISMO E ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E O ENFRAQUECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS. O DIREITO PENAL E O PROCESSO DO INIMIGO
21III – COMENTÁRIOS À DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE JUSTIÇA NO CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL (SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009).
223.1 OS FATOS
233.1.1 As medidas judiciais adotadas internamente pelos requerentes
243.1.2 As medidas administrativas
253.2 AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
263.3 AS QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS PELO ESTADO BRASILEIRO
273.4 AS CONCLUSÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
28CONSIDERAÇÕES FINAIS
29ANEXOS
30ANEXO A – RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU A/RES/68/167 – THE RIGHT TO PRIVACY IN THE DIGITAL AGE
31ANEXO B – DIRETIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
32ANEXO C – CONVENÇÃO PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUANTO AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Nº 108 E PROTOCOLO ADICIONAL) DO CONSELHO DA EUROPA
33ANEXO D – PROJETO DE LEI 2.126/2011 (CÂMARA DOS DEPUTADOS) – MARCO CIVIL DA INTERNET
34ANEXO E - RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 59, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
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