A Privacidade e o Poder Investigatório
o limite entre o arbítrio e o respeito aos direitos fundamentais na hipótese de interceptação telefônicaBy Marcelo Bretas
Length6h 43m
About this audiobook
Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.
A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.
O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.
A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 1, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
182.2.3 Excepcionalidade
2INTRODUÇÃO
192.3 MODELOS DE PROCESSO PENAL: O MODELO DO DEVIDO PROCESSO E O MODELO DE CONTROLE SOCIAL DO DELITO
3I - O DIREITO À PRIVACIDADE
202.4 O COMBATE AO TERRORISMO E ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E O ENFRAQUECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS. O DIREITO PENAL E O PROCESSO DO INIMIGO
41.1 A CARTA DA ONU, A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
21III – COMENTÁRIOS À DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE JUSTIÇA NO CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL (SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009).
51.2 AS CONVENÇÕES EUROPEIA E AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
223.1 OS FATOS
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61.3 OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
233.1.1 As medidas judiciais adotadas internamente pelos requerentes
71.3.1 Artigo 29 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia
243.1.2 As medidas administrativas
81.3.2 Convenção para Proteção Individual quanto ao Processamento de Dados Pessoais (nº 108 e Protocolo Adicional)
253.2 AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
91.3.3 Grupo de Trabalho Internacional sobre a Proteção de Dados nas Telecomunicações - IWGDPT (Grupo de Berlim)
263.3 AS QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS PELO ESTADO BRASILEIRO
101.4 O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
273.4 AS CONCLUSÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
111.4.1 A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
28CONSIDERAÇÕES FINAIS
121.4.2 O Marco Civil da internet
29ANEXOS
13II – O JUS PERSEQUENDI ESTATAL
30ANEXO A – RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU A/RES/68/167 – THE RIGHT TO PRIVACY IN THE DIGITAL AGE
142.1 A INVESTIGAÇÃO E O PROCESSO DE NATUREZA PENAL
31ANEXO B – DIRETIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
152.2 A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
32ANEXO C – CONVENÇÃO PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUANTO AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Nº 108 E PROTOCOLO ADICIONAL) DO CONSELHO DA EUROPA
162.2.1 Requisitos
33ANEXO D – PROJETO DE LEI 2.126/2011 (CÂMARA DOS DEPUTADOS) – MARCO CIVIL DA INTERNET
172.2.2 Iniciativa
34ANEXO E - RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 59, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
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