Politics and Government

A Incidência do ITBI sobre a Cessão de Direitos Possessórios

causas, reflexos e impertinência jurídicaBy Allisson Carlos Vitalino

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Length2h 45m

About this audiobook

O presente livro é fruto dos estudos do autor na Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Direito Tributário, realizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em João Pessoa-PB, envolvendo a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas cessões de direito possessório. A referida cobrança vinha sendo realizada de forma sistematizada pelos municípios paraibanos, o que levou não só os estudiosos do direito mas também os tribunais a enfrentarem o tema e a rechaçarem a indevida incidência do imposto. Inclusive, tal situação foi motivo de várias ações judiciais nesse sentido, pelo escritório de Advocacia onde exerce seu ofício. Assim, diante desse cenário é que construiu a presente obra e nela tenta, de forma muito didática, abordar todo o arcabouço histórico do ITBI, passeando pelos seus primórdios europeus, estudando a fundo seu conceito, sua regra matriz de incidência tributária (RMIT) e seus critérios, inspirado no Constructivismo Lógico-Semântico do festejado Professor Paulo de Barros Carvalho, a quem sempre são rendidas homenagens, pela sapiência, pelo mais alto nível intelectual de conhecimento da área tributária. Ao final, aborda, ainda, a recente reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que veio a promover uma série de mudanças contundentes na tributação de bens e serviços no país, impactando o ITBI e as propostas de alterações do mencionado imposto.

Political Intrigue Exploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 26, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3APRESENTAÇÃO

4PREFÁCIO

51 INTRODUÇÃO

Show all chapters

62 OS PRIMÓRDIOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

73 CONCEITO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E SUA FUNÇÃO

83.1 Função

93.2 Aspectos Constitucionais

104 A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: CONCEITO E APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

114.1 Critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária e sua Relação com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

124.1.1 Antecedente

134.1.2 Consequente

145 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

155.1 Da Transmissão do Imóvel

165.2 Do Registro Imobiliário

176 DA POSSE E DA PROPRIEDADE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL

186.1 Da Cessão de Direitos Possessórios

196.2 Do Contrato de Promessa de Compra e Venda

207 DOS PRINCÍPIOS

217.1 Non Bis in Idem

227.2 Vedação ao Confisco

238 A VISÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NAS CESSÕES DE DIREITO E COMO O IMPOSTO É TRATADO DIANTE DA RECENTE REFORMA TRIBUTÁRIA

248.1 Noção da Jurisprudência sobre o Tema

258.2 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e a Recente Reforma Tributária

269 CONSIDERAÇÕES FINAIS