Politics and Government

A Incidência do ITBI sobre a Cessão de Direitos Possessórios

causas, reflexos e impertinência jurídicaBy Allisson Carlos Vitalino

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Length2h 45m

About this audiobook

O presente livro é fruto dos estudos do autor na Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Direito Tributário, realizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em João Pessoa-PB, envolvendo a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas cessões de direito possessório. A referida cobrança vinha sendo realizada de forma sistematizada pelos municípios paraibanos, o que levou não só os estudiosos do direito mas também os tribunais a enfrentarem o tema e a rechaçarem a indevida incidência do imposto. Inclusive, tal situação foi motivo de várias ações judiciais nesse sentido, pelo escritório de Advocacia onde exerce seu ofício. Assim, diante desse cenário é que construiu a presente obra e nela tenta, de forma muito didática, abordar todo o arcabouço histórico do ITBI, passeando pelos seus primórdios europeus, estudando a fundo seu conceito, sua regra matriz de incidência tributária (RMIT) e seus critérios, inspirado no Constructivismo Lógico-Semântico do festejado Professor Paulo de Barros Carvalho, a quem sempre são rendidas homenagens, pela sapiência, pelo mais alto nível intelectual de conhecimento da área tributária. Ao final, aborda, ainda, a recente reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que veio a promover uma série de mudanças contundentes na tributação de bens e serviços no país, impactando o ITBI e as propostas de alterações do mencionado imposto.

Political Intrigue Exploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 26, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

145 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

2AGRADECIMENTOS

155.1 Da Transmissão do Imóvel

3APRESENTAÇÃO

165.2 Do Registro Imobiliário

4PREFÁCIO

176 DA POSSE E DA PROPRIEDADE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL

51 INTRODUÇÃO

186.1 Da Cessão de Direitos Possessórios

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62 OS PRIMÓRDIOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

196.2 Do Contrato de Promessa de Compra e Venda

73 CONCEITO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E SUA FUNÇÃO

207 DOS PRINCÍPIOS

83.1 Função

217.1 Non Bis in Idem

93.2 Aspectos Constitucionais

227.2 Vedação ao Confisco

104 A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: CONCEITO E APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

238 A VISÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NAS CESSÕES DE DIREITO E COMO O IMPOSTO É TRATADO DIANTE DA RECENTE REFORMA TRIBUTÁRIA

114.1 Critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária e sua Relação com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

248.1 Noção da Jurisprudência sobre o Tema

124.1.1 Antecedente

258.2 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e a Recente Reforma Tributária

134.1.2 Consequente

269 CONSIDERAÇÕES FINAIS