A Imunidade Do Icms Na Operação De Exportação

By Elison Nascimento Da Silva
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length2h 19m

About this audiobook

A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length2 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 25, 2023
LanguagePortuguese

Table of contents

1APRESENTAÇÃO
21.1 HISTÓRICO DAS IMUNIDADES
31.2 DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE
4Carta Magna de imunidades, que delimitam negativamente o campo de competência
5Como exaustivamente afirmado supra toda imunidade importa em delimitação
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61.3 CLASSIFICAÇÃO
71.4 IMUNIDADES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
8É habitual comentar-se acerca de extrafiscalidade em relação aos tributos
92.1 HISTÓRICO
10recolhimento, a hoje tão usual substituição tributária
112.2 COMPETÊNCIA
122.4. Principio da Reserva Legal Tributária
132.4.1 Principio da isonomia fiscal
14Este princípio assegura o contribuinte o direito de ser cobrado de acordo
152.4 FATO GERADOR
16independentemente de sua natureza jurídica especifica, que implique em circulação
17E com base nesta ideia de mercadoria que a jurisprudência dominante se
182.5 ICMS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
19Afastado esta o transporte intramunicipal da incidência da exação, hipótese de
20A CF/88 determina em seu art. 155.
21O equilíbrio comercial de um país é essencial para a manutenção da
223.3 EXPORTAÇÃO E ICMS
23TRATAMENTO CONSTITUCIONAL
24(Alexandrino e Paulo, 2006, p. 119)
25transporte internacional:
26sentido quando confrontada com uma imunidade legítima, a que recai sobre o
27Realmente, o
28Alias, a citada acima colacionada é usada pela eminente Min Eliana
29A norma supracitada delega ao legislador complementar a função de
30e qualquer prestação ou operação de exportação.
31INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS
32Matos, par exemplo, ensina:
33De fato, é inegável o tratamento diverso que sofrem neste caso os
34CONCLUSÃO
35ainda, da imunidade sobre templos de qualquer culto, que tem por finalidade
36Federal visa ao incentivo das exportações, desonerando u consumo externo, e deixa
37Diante da conclusão acima, ousamos discordar da posição já firmada pelo
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